domingo, 8 de abril de 2012

Policia Militar: Órgão despreparado para segurança pública.



A necessária e urgente desmilitarização das atividades policiais.

O policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, funções atribuídas às
polícias militares estaduais na regra do § 5º do artigo 144 da Constituição
Federal brasileira, são atividades típicas de polícia, que não se coadunam com a
organização militarizada imposta pela distorcida previsão (no § 6º do mesmo
artigo) de tais polícias como forças auxiliares e reserva do Exército.

A
estruturação das polícias estaduais em organizações diferenciadas ainda cria
desuniões e competições, acabando por afetar negativamente a própria efetivação
da segurança pública. Emenda constitucional que promova a reestruturação das
polícias militares e sua unificação com as polícias civis decerto se faz
necessária e urgente.


A desmilitarização das atividades policiais não
pode se limitar, porém, a essa indispensável reestruturação e unificação das
polícias estaduais. A necessária e urgente desmilitarização requer uma nova
concepção das ideias de segurança e atuação policial, que, afastando o paradigma
bélico, resgate a ideia do policial como agente da paz, cujas tarefas
primordiais sejam a de proteger e prestar serviços aos cidadãos.


A
prevalência dessa nova concepção não depende apenas de transformações internas
nas polícias e na formação dos policiais. Há de ser, antes de tudo, adotada pela
própria sociedade e exigida dos governantes.No entanto, mais grave do
que a existência de uma polícia militarizada no Brasil é a atuação das próprias
Forças Armadas que, em claro desvio das funções que a Constituição Federal


A
necessária e urgente desmilitarização das atividades policiais lhes atribui, vêm
sendo utilizadas em atividades policiais. O cenário do tão incensado novo modelo
de policiamento iniciado no Rio de Janeiro – as chamadas Unidades de Polícia
Pacificadora (UPPs) – inclui tanques de guerra e militares com fuzis e
metralhadoras, seja na ocupação inicial, como na Rocinha e no Vidigal, seja,
como no Complexo do Alemão e na Vila Cruzeiro, em que essa presença vai se
tornando permanente, o Exército estando ali estacionado desde novembro de 2010.


Sob o pretexto de “libertar” as favelas dos “traficantes” de drogas,
esse novo modelo de policiamento consiste na ocupação militarizada dessas
comunidades pobres, como se fossem territórios “inimigos” conquistados ou a
serem conquistados. No momento inicial da ocupação, chega-se até mesmo a hastear
a bandeira nacional, em claro símbolo de “conquista” do território “inimigo”. A
ocupação fortalece o estigma e a ideia do gueto.


A ocupação sujeita as pessoas
que vivem nas favelas a uma permanente vigilância e monitoramento, com
frequentes revistas pessoais até mesmo de crianças por agentes fortemente
armados, com revistas domiciliares sem mandado (ou com algum vazio e
igualmente ilegítimo mandado genérico). A ocupação funciona como uma
espécie de “educação” para a submissão. Sabendo-se e sentindo-se permanentemente
vigiado, o indivíduo acaba por se adestrar para a obediência e a submissão à
ordem vigente.


O indivíduo permanentemente vigiado acaba por reprimir suas
opiniões, por mudar seus hábitos, por ter medo de ser diferente, de questionar,
acaba por se conformar aos padrões dominantes, acaba por aderir à submissão.


Aliás, nos “guetos” denominados favelas, sob ocupação, qualquer manifestação de
inconformismo de moradores, quaisquer denúncias de abusos acabam por ser
desqualificados, sob a fácil alegação de que os autores dos questionamentos
estariam ligados aos “traficantes”.A proibição das arbitrariamente
selecionadas drogas tornadas ilícitas é o motor principal da militarização das
atividades policiais. O paradigma bélico,explicitamente retratado na
expressão “guerra às drogas”, faz do “criminoso”o “inimigo”.


Em uma guerra, quem
deve “combater” o “inimigo”, deve eliminá--lo. Os policiais brasileiros são,
assim, formal ou informalmente autorizados e mesmo estimulados, por governantes
e por grande parte da sociedade, a praticar a violência, a tortura, o
extermínio. Basta pensar que o “cinematográfico” Batalhão de Operações Policiais
Especiais (BOPE) da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro tem como símbolo
uma caveira.


A “guerra às drogas”, motor da militarização das atividades
policiais, não se dirige efetivamente contra as drogas. Como qualquer guerra,
não é uma guerra contra coisas. Como qualquer guerra, é uma guerra contra
pessoas – os produtores, comerciantes e consumidores das arbitrariamente
selecionadas substâncias tornadas ilícitas. Mas, é ainda mais propriamente uma
guerra contra os mais vulneráveis dentre esses produtores, comerciantes e
consumidores. Os “inimigos” nessa guerra são os pobres, não-brancos,
marginalizados, desprovidos de poder, como os vendedores de drogas do varejo das
favelas, demonizados como “traficantes”, ou aqueles que a eles se assemelham,
pela cor da pele, pelo local de moradia, pelas mesmas condições de pobreza e
marginalização.



Os homicídios, travestidos em “autos de resistência”,
praticados por policiais em operações nas favelas no Rio de Janeiro – em média,
20% do total de homicídios no estado – não deixam dúvida sobre quem são os
“inimigos” nessa guerra.Passo primordial e urgente para uma efetiva
desmilitarização da atividade policial, para afastar o paradigma bélico da
atuação do sistema penal, é, pois, a necessária e urgente mobilização para pôr
fim à “guerra às drogas” e substituir a proibição por um sistema de legalização
e conseqüente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as
drogas.

Texto de
*Maria Lucia Karam, membro da AJD
(Associação Juízes para a Democracia), é Juíza de direito aposentada no Rio de
Janeiro, membro da direção da Law Enforcement Against Prohibition (LEAP –
‘Agentes da Lei Contra a Proibição’, em tradução livre)

[www.leap.cc e www.leapbrasil.com.br ]

O Expresso Vida já mostrou em diversas oportunidades, a frequencia com que a Policia Militar age com despreparo e violencia em São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Sergipe, Ceará e muitos outros Estados da federação.

Não é sem tempo que se exige a desmilitarização desse órgão de segurança pública e não apenas, segurança do governo de plantão.

Roberto J. Pugliese
www.pugliesegomes.com.br

( Texto remetido por Vitor Hugo da Silveira Noroef )

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