terça-feira, 26 de junho de 2012

OEA recomenda criação de Defensoria Pública para universalizar o acesso à justiça !


Organização dos Estados Americanos recomenda criação de Defensoria Pública.

o 42º período de sessões ordinárias da Assembleia Geral da OEA, reunida nos dias 4 e 5 de junho, na cidade de Cochabamba, na Bolívia, os representantes dos 35 países membros aprovaram por unanimidade a Resolução AG/RES. 2714 (XLII-O/12), sob o tema “Defensoria Pública Oficial como garantia de acesso à justiça para as pessoas em condições de vulnerabilidade”, cujo projeto foi elaborado pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas – AIDEF.
A Resolução nº 2714 de 2012 é o segundo documento normativo aprovado pela Assembleia Geral da OEA que aborda diretamente a questão da importância da Defensoria Pública para a promoção do acesso à justiça no Continente. No ano passado, foi aprovada a Resolução n. 2656, na qual a OEA, pela primeira vez, recomendava a todos os Estados membros a instalação de Defensorias Pública dotadas de autonomia e independência funcional.

O Brasil dispõe sobre a sua criação no texto constitucional em vigência. A União, o Distrito Federal e os Estados federados tem obrigação de criarem suas Defensorias Públicas para assistir e representar aos utentes legalmente considerados pobres. No entanto, apenas o Estado de Santa Catarina ainda não dispõe desse órgão, fundamental para o acesso a justiça dos juridicamente carentes.
Vergonha nacional reconhecida pela OEA !

Roberto J. Pugliese
( Fonte – Racismo Ambiental )

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