Eleição para Juiz
de Paz .
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
aprovou o Projeto de Lei 3411/12, do
Tribunal De Justiça Do Distrito Federal, que determina a realização de eleições
para a escolha dos juízes de paz do Distrito Federal e de Territórios. A
proposta também aumenta as atribuições dos juízes de paz e define uma
remuneração mínima para a função.
Pelo texto, os juízes serão eleitos junto com as eleições
municipais para mandatos de quatro anos e passarão a receber uma remuneração de
R$ 6.192,03 mensais. O projeto também determina que, além de verificar a
documentação e celebrar casamentos, os juízes de paz poderão atuar como
conciliadores, zelar pela defesa do meio ambiente e intermediar acordos em
pequenas causas de trânsito, entre outras atribuições.
Percebe-se que esses juízes serão profissionalizados e assim
agirão, por vontade popular, consoante eleição, para determinadas ações,
desafogando o Judiciário como um todo. A iniciativa merece ser seguida.
Roberto J. Pugliese
pugliesegomes.com.br
( Fonte – Boletim do Congresso Nacional )
Nenhum comentário:
Postar um comentário