quinta-feira, 15 de novembro de 2012

Justiça de Paz democratizada e moderna !


Eleição para Juiz de Paz .

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou  o Projeto de Lei 3411/12, do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal, que determina a realização de eleições para a escolha dos juízes de paz do Distrito Federal e de Territórios. A proposta também aumenta as atribuições dos juízes de paz e define uma remuneração mínima para a função.

Pelo texto, os juízes serão eleitos junto com as eleições municipais para mandatos de quatro anos e passarão a receber uma remuneração de R$ 6.192,03 mensais. O projeto também determina que, além de verificar a documentação e celebrar casamentos, os juízes de paz poderão atuar como conciliadores, zelar pela defesa do meio ambiente e intermediar acordos em pequenas causas de trânsito, entre outras atribuições.

Percebe-se que esses juízes serão profissionalizados e assim agirão, por vontade popular, consoante eleição, para determinadas ações, desafogando o Judiciário como um todo. A iniciativa merece ser seguida.

Roberto J. Pugliese
pugliesegomes.com.br

( Fonte – Boletim do Congresso Nacional )

 

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