quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

OEA CONDENA O BRASIL.


FALTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

 

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) admitiu a análise de pelo menos três casos sobre a demora no pagamento de precatórios no Brasil. As denúncias de que a demora acarretaria violação aos direitos humanos poderá resultar em recomendação ao país para que haja alteração legislativa que force os governos ao pagamento das condenações judiciais sofridas.

 

Além da denúncia feita por um grupo de 1.378 credores de Santo André, município de São Paulo, aceita pela OEA em janeiro do ano passado, há ainda dois casos de credores já admitidos. Um é contra o estado do Rio de Janeiro, aceito em 2012 e outro contra o estado do Rio Grande do Sul, de 2011. O mérito dessas reclamações ainda não foi analisado.

 

A Comissão Interamericana, ao admitir a análise das denúncias, tem concluído que "a legislação brasileira não contempla recursos judiciais efetivos e adequados para assegurar o pagamento dos precatórios devidos pelos estados". E que passa a aceitar essas denúncias "porque já se esgotaram todos os recursos de jurisdição interna".

 

Os denunciantes, em geral, alegam que a legislação brasileira não possui um meio efetivo para fazer com que o estado cumpra as decisões judiciais e pague as condenações definitivas. Assim, sustentam que as sentenças que condenam o Estado ao pagamento de valores aos credores não têm eficácia alguma.

 

A situação se repete por todos os Estados da União, no Distrito Federal e nos municípios. São Francisco do Sul, Sc, deve milhões em precatórios e por mais que se lute na órbita do Poder Judiciário, as autoridades municipais se valem da legislação benevolente e dibram a Justiça e o interesse dos credores.

 

Lamentável o que se constata.

 

Em diversas ocasisões o Expresso Vida tem noticiado fatos que dizem respeito a ausência de cumprimento das determinações judiciais para pagamento de precatórios.

Já acuou  nota em que o STF negou intervenção federal por falta de pagamento de precatório Precatório não pago e STF nega intervenção federal .


 

Igualmente já noticiou palestra em que o presidente da OAB denuncia o mesmo fato, ou seja, a ausência de cumprimento dessas sentenças.Colégio de Presidentes faz críticas a falta de pagamento de precatórios.

 

Noutra oportunidade denunciou decisão da OEA condenando o país pela mesma razão.Calote em precatório gera condenação do Brasil na OEA -   E outras tantas notas foram publicadas.

 

É profundamente triste saber que o as pessoas políticas, desde um município insignificante perdido no interior do Vale do Ribeira em São Paulo, ou nos confins do alto Solimões não respeitam a lei e as determinações judiciais e nada acontece até grandes metrópoles como Curitiba, Salvador e tantas outras, e o credor não tem para quem se socorrer.

 

É difícil ser brasileiro. Ser patriota. É difícil convencer um jovem permanecer no Brasil.

 

Roberto J. Pugliese
www.pugliesegomes.com.br
Autor de Direito das Coisas, Leud
Membro da Academia Itanhaense de Letras.

( Fonte- Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2013 -Valor Economico )

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