sexta-feira, 6 de setembro de 2013

A indispensabilidade do advogado.


OAB ingressa contra ato que autoriza conciliações em cartórios no MT


 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) entrou segunda-feira (02/09) com pedido de liminar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para invalidar o  ato da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT). O provimento autorizou os Cartórios Extrajudiciais a realizarem audiências de mediação e conciliação envolvendo patrimônio sem participação de advogados.

 

O presidente da OAB, Marcus Vinicius, destaca que no artigo 133 da Constituição Federal consta que o advogado é indispensável à administração da justiça e, por isso, é fundamental a sua presença em audiências de mediação e conciliação que tratem de questões de patrimônio.

 

O Expresso Vida apóia a medida da OAB.

 

Roberto J. Pugliese
presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos –OAB-Sc

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