sábado, 24 de maio de 2014

Injustiças ambientais: Ministério Público, Instituto Chico Mendes, Cetesb, Floran etc...


Violação da tutela ambiental e as formas eficazes de condenação.

 

Não são raras as violências perpetradas contra o meio ambiente pelo mundo a fora. Inclusive o Brasil tem catalogado milhares de agressões que cotidianamente se dão em todos os cantos, promovidas de modo irracional as vezes, de forma culposa noutras e com frequência, agressões dolosas de arte dos Poderes Públicos omissos ou de agentes gananciosos a serviço do capital, nem sempre de origem nacional.

 
 

 

A legislação e todo aparato normativo brasileiro visando a defesa do meio ambiente, expressa através de incontáveis regras de âmbito municipal, estadual e federal, que desde a Constituição Federal, passando pela dos Estados, pelas leis orgânicas municipais e até por convenções condominiais e direito interno de empresas e sociedade busca formas eficientes de tutela ambiental.

 

No entanto, nem sempre, esse rol interminável de normas é obedecido. Desde a simples proibição de pescar de  cima de pontes até a imposição de defeso para procriação de espécies, o povo ignora e com frequência autoridades públicas fecham os olhos.

 

Fecham os olhos para uns e mantém bem abertos para outros.

 

Mas também há a aplicação estúpida de punições embasadas na legislação que, promovida pelas autoridades administrativas ou judiciais, por denuncias ou medidas voluntárias dos órgãos competentes ou do Ministério Público, provocam o sentimento de injustiça e revolta.

 

Não é elucubração afirmar que empreendimentos vultosos, de grandes  consequências danosas ao meio ambiente são aprovados, com a chancela de todos os órgãos e deferimentos judiciais, por questões que ora favorecem interesses de uns, ora de outros, sem maiores preocupações ambientais.

 

Apenas para lembrar, são shopping centers erguidos em manguezais, como em Florianópolis; são hidroelétricas cujos lagos terão dimensões que avançarão por hectares incontáveis; são desmatamentos e formação de pastos ou até, indústrias que ignoram tratamento de seus dejetos líquidos ou gasosos que expelem para rios, para o mar, lagos ou para atmosfera, com licenças ambientais de funcionamento e até, com o silencio da imprensa e procedimentos regulares esquecidos em gavetas das repartições públicas.

 

Então é o paradoxo.

 

Fecha-se a padaria que exala fumaça de seu pequeno forno, mas  se mantém funcionando a industria química que também exala fumaça e não dispõe de filtros. Fatos frequentes que a sociedade muda e reprimida observa e angustiada desacredita de seriedade das autoridades públicas.

 

O litoral paranaense proporcionalmente trata-se do mais preservado no país, mesmo com a urbanização existente e os dois grandes portos em ritmo de operação total. No entanto, a violação ambiental, com a agressão de órgãos públicos e agentes particulares promovendo contra a natureza é realidade. Como de resto no país que dispõe de precioso quadro litorâneo cobiçado por toda a humanidade.

 

O Poder Publico isola Guaraqueçaba sem a continuidade da BR101 em nome da preservação ambiental mas admite a poluição na baia de Guaratuba por falta de tratamento de esgotos sanitários.

 

E nesse passo temos empreendimentos familiares e rústicos espalhados pela orla, pela ilhas, pelos confins do litoral paranaense sendo condenados à derrubada de pousadas e restaurantes em nome do meio ambiente e os grandes focos poluidores funcionando regularmente. São frequentes as apreensões de produtos agrícolas cultivados por humildes rurícolas do pé da serra, que há gerações sobrevivem ao som de fandango, com o sabor da cataia e peixes e palmitos nativos, enquanto que grandes investimentos se dão em lugares cobiçados patrocinados por multinacionais do lazer.

 

O Expresso Vida expressa indignação pela injusta autoridade pública de todos os poderes que ignora sem sensibilidade histórico e tradição de povos e gentes que são privadas de seus lares ou atividades, enquanto outros, com patrocínio do grande capital, passam como tratores por cima de arvores, rios e de toda a ecologia maltratada.

 

Esse paradoxo é inadmissível. É revoltante. É injusto e desmoraliza o Estado brasileiro. Infelizmente de norte a sul do país a história da injustiça reiterada e constante é a triste realidade que afasta o brasileiro do seu sentimento de brasilidade.

 

Lamentável.





 

As condenações são sempre eficazes para os pobres, para o povão, para o homem anônimo da multidão e, inexistem para os apadrinhados do poder.

Até quando, ( ?) é a pergunta que se faz e não há resposta.

 

O Expresso Vida torna público sua indignação.

 

Roberto J. Pugliese
Presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos –OAB-Sc
Membro da Comissão Nacional de Direito Notarial e Registral da OAB.
Sócio do Instituto dos Advogados  de Santa Catarina

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