segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

Santa Catarina não tem Justiça para pobre.


Santa Catarina carece de Defensores Públicos.

 

O pobre permanece desasistido juridicamente em razão da proibição de convenio entre a OAB e o Estado de Santa Catarina, pois o número de Defensores Públicos é inferior às necessidades da população.

 

O Tribunal Regional Federal, na pessoa do Desembargador Fernando Quadros da Silva, proveu em liminar o recurso impetrado e proibiu o Estado assinar com a OAB qualquer convenio, alegando que o STF já julgara inconstitucional.

 

Assim, a assistência jurídica oficial permanece com exclusividade da Defensoria Pública que não tem servidores suficientes para suprir as necessidades da população.

 

Situação caótica.

 

Roberto J. Pugliese
Presidente da Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos da OAB-Sc.

 

 

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