sábado, 11 de julho de 2020

OAB: enfraquecimento paulatino e constante das vozes da liberdade !

O Acórdão do TRF3 que por vias indiretas enfraquece a OAB.




 Bandeira da OAB hasteada no jardim da residencia do editor do Expresso Vida em Florianóplis, Sc.



"A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve a concessão de mandado de segurança que permitiu a um advogado inadimplente exercer o direito de voto nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Mato Grosso de Sul (OAB/MS).

O entendimento do colegiado observou a jurisprudência do Tribunal e a Lei 8.906/1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. “Além de não prever restrição ao voto dos advogados que estejam inadimplentes, a norma ainda obriga o comparecimento de seus membros inscritos nas eleições”, ressaltou o desembargador federal relator Carlos Muta.

A entidade de classe alegava que o artigo 21 da Resolução OAB/MS 04/2018 prevê como condição para participar do processo eleitoral a regularização da situação financeira do advogado antes do período de 30 dias que precedem a data da eleição.

Na decisão, o relator afirmou que a exigência de situação regular perante ao órgão nas eleições somente deve ser feita aos candidatos a cargos diretivos da entidade, nos termos do artigo 63, parágrafo 2º, da Lei 8.906/1994. “O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos”, diz a legislação.

Ao manter a decisão de primeira instância, os magistrados levaram em consideração a jurisprudência do TRF3 pela manutenção da sentença. “Assim, não pode a OAB/MS, seja por meio de regulamentos, resoluções ou de outras normas que não Lei em sentido estrito, impor restrições ao direito de voto instruído pela Lei 8.906/1994”, concluiu.

Remessa Necessária Cível 5009015-95.2018.4.03.6000 "


O Acórdão é preocupante, pois os Conselhos que fiscalizam as profissões, e a OAB, entre outras atribuições tem a de fiscalizar as atividades dos advogados, sobrevive pela contribuição financeira dos integrantes de seus quadros, mormente a Ordem que tem entre outros atributos o de denunciar ilegalidades e inconstitucionalidades, inclusive aquelas praticadas pelo poder público.

A autonomia financeira garante a liberdade de agir da OAB e de seus filiados que tem nessa entidade a garantia de ser protegida pela truculência de alguma autoridade. A liberdade de agir garante a atuação da OAB, motivando assim a preocupação do Expresso Vida pela decisão de primeiro grau da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul e sua confirmação pelo TRF da 3a. Região.

Roberto J. Pugliese
editor
advogado remido
Secretário Adjunto da Comissão de Direito Notarial e Registrária do Conselho Federal da OAB.


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