Expresso Vida, fanzine eletrônico voltado para a cultura de forma ampla, publica para seus ilustrados leitores, o trabalho elaborado pelo Dr. Antônio Severino dos Santos, conhecido advogado militante em Cananéia, consistente em seu trabalho de conclusão de curso de pós graduação.
Aos que se interessam pelo estudo de direito ambiental e ecologia, um ótimo texto para conhecimento, divulgação e pesquisa.
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL: Parque Estadual da Ilha do Cardoso –
Cananéia
Antonio Severino dos Santos
Professor
licenciado em Matemática, Física e Desenho Geométrico, pela Fundação Faculdade
Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá – PR, 1974.
Curso
de Especialização (Pós-graduação Lato Sensu) em Auditoria Interna, pela
Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado – São Paulo – SP, 1994.
Bacharel
em Direito, pela FIVR – Faculdades Integradas do Vale do Ribeira – SP, 2010.
Advogado
– OAB 317035.
Pós-graduando
Lato Sensu em Direito Ambiental e Urbanístico pela Universidade Anhanguera –
UNIDERP.
RESUMO
O
presente trabalho visa examinar a estrutura, situação e relevância das Unidades
de Conservação e Uso Sustentável, tendo como base inicialmente, o texto
constitucional e os dispositivos legais referentes à preservação e defesa do
meio ambiente, principalmente a lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza – SNUC, além de pesquisa bibliográfica de doutrina
especializada e em sites especializados, periódicos e artigos pertinentes ao
tema. Diante da relevância dele e, de modo a abordá-lo de forma mais
direcionada em função de sua complexidade, é que se orientou a pesquisa ao
Parque Estadual da Ilha do Cardoso, criado através do Decreto Estadual nº
40.319/1962, localizado no município de Cananéia, no estado de São Paulo, com ênfase
ao Plano de Manejo – Fase 2, uma vez que a defesa e a preservação do meio
ambiente devem ser partilhadas entre o Poder Público e a coletividade, de forma
a garantir à sociedade atual e às gerações futuras um meio ambiente
ecologicamente equilibrado, além de serem destinados aos fins científicos,
culturais, educativos e recreativos, oportunizando a compreensão sobre a relevância
do meio ambiente, ressaltando sua dinâmica de funcionamento, sua aplicabilidade
e viabilidade no que tange ao desenvolvimento econômico e social do município
de Cananéia – SP.
Palavras-Chave:
Unidades de
Conservação. Parque Estadual. Ilha do Cardoso. Cananéia.
INTRODUÇÃO
A
Carta magna de 1988, em consonância com as exigências mundiais sobre a
conservação e preservação do meio ambiente, captando o que estava na alma
nacional, ou seja, a necessidade de se aprender a conviver com a natureza de
forma harmônica, traduziu, não apenas no Capítulo VI do Título VIII dirigido à
Ordem Social, mas em diversos dispositivos ao longo do texto constitucional, o
imperativo de se desenvolver em um ambiente ecologicamente equilibrado.
Como preconiza o art. 225 da Constituição Federal de
1988, “todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações”. Diante disso observa-se que as áreas protegidas são
indispensáveis para a conservação dos recursos naturais e culturais do planeta.
Para Silva, “suas funções
permeiam-se desde a preservação de amostras representativas de regiões naturais
e de sua diversidade biológica, até a manutenção da estabilidade ecológica de
zonas que as circundam”.[1]
Entretanto, a ideia de
conservar a natureza, nem sempre esteve presente na vida da humanidade,
principalmente nas gerações passadas. Foi necessário um intenso e constante
questionamento sobre como ocorrem as relações entre a humanidade e o planeta,
para que se desenvolvesse, de forma a contrapor com a ideia de superioridade e
domínio do homem com a natureza. Como leciona Bensusan, “a preservação de lugares
sagrados e a manutenção de estoques de recursos naturais, podem ser pensadas
como as motivações na criação de espaços preservados”.[2]
Buscando formas de atender
aos objetivos de preservação e defesa do meio ambiente, a maioria dos países
tem estabelecido sistemas nacionais de unidades de conservação. No Brasil,
antes da criação e funcionamento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
da Natureza, a gestão era efetuada através de outros órgãos, como o Instituto
Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF – atual Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
Segundo prevê o art. 225,
§1º, III da Constituição Federal compete ao Poder Público, o dever de definir,
em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a
serem especialmente protegidos, sendo a modificação e a extinção somente
permitidas através de Lei[3].
Dessa forma, independente de onde estejam localizadas, se em áreas públicas ou
privadas, as áreas protegidas, por terem características ambientais, recebem
tratamento diferenciado e são sujeitas ao regime jurídico de interesse público.
À Constituição federal,
somaram-se as Cartas Estaduais e Leis Orgânicas dos municípios. Além disso, outros
diplomas passaram a tratar do tema, com relevada significância no sentido de
proteção ao patrimônio natural do país, dentre os quais a Lei nº 9.985/2000,
regulamentada pelo Decreto nº 4.340/2002.
A Lei nº 9.985/2000 - SNUC
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - foi promulgada com
o objetivo de organizar as várias leis dispostas sobre as diversas categorias
de manejo e, também, para deliberar sobre os critérios e normas para o
estabelecimento e gestão das áreas protegidas, em todo o território nacional,
sejam elas federais, estaduais ou municipais.
Assim, a Lei nº 9.985/2000,
caracteriza em seu art. 2º as unidades de conservação “como um espaço
territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com
características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público,
com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de
administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção”.[4]
As unidades de conservação
são divididas em duas categorias, sendo que cada uma atende a objetivos
definidos, podendo ter maior ou menor significado para a preservação dos
ecossistemas naturais. São elas as Unidades de Proteção Integral e as Unidades
de Uso Sustentável.
No caso das Unidades de
Proteção Integral, o objetivo principal é o de preservar a natureza, sendo
admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais para fins de
atividades educacionais, científicas e recreativas e as Unidades de Uso
Sustentável, de acordo com Duarte, “visam compatibilizar a conservação da
natureza como o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais”.[5]
O Parque Estadual da Ilha
do Cardoso, embora de proteção integral, na prática, abrange as duas categorias.
Está localizada em Cananéia, onde resido, na região do Vale do Ribeira. O seu
estudo tornou-se interessante, uma vez que conta com atributos excepcionais,
destinando-se a fins científicos, culturais educativos e recreativos.
Assim,
em face da relevância do tema e, de modo a abordá-lo de forma mais direcionada,
em função de sua complexidade, com o objetivo de oportunizar o conhecimento sobre
as Unidades de Conservação e suas categorias, de forma a definir, comparar e
diferenciá-las e como ocorre sua divisão nos dois grupos fundamentais, a compreensão
sobre a importância do meio ambiente, com base na Lei nº 9.985/2000 e o avanço legal
no que tange à preservação, ressaltando-se a dinâmica de funcionamento do
Parque Estadual da Ilha do Cardoso, criado através do Decreto Estadual nº
40.319/1962, sua aplicabilidade e viabilidade no que tange ao desenvolvimento
econômico e social do município de Cananéia – SP.
1. UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO
A
Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, relacionou as principais
incumbências do Poder Público, no que tange à tutela do direito de todos a um
meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Para
que estes direitos sejam garantidos para as presentes e futuras gerações, é
imperativo que a coletividade compartilhe as obrigações de defesa e preservação
do meio ambiente com o Poder Público.
À
coletividade cabe, principalmente, compreender a função social da propriedade,
de modo a utilizá-la respeitando os requisitos estabelecidos pela Carta Magna,
nos incisos I, II, III e IV do Art. 186, in
verbis:
Art.
186. (...)
I
- aproveitamento racional e adequado;
II
- utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio
ambiente;
III
- observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV
- exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.[6]
Entretanto,
ao Poder Público, impõe-se a parcela maior de responsabilidade, uma vez que
deve definir os espaços a serem protegidos nas Unidades da Federação.
Neste sentido, leciona
Roberto J. Pugliese:
Para o cumprimento de sua função tuteladora do meio ambiente, da
vida, da vida digna, da saúde pública e até da função social da propriedade, o
Poder Público, em suas quatro esferas políticas, está autorizado e igualmente
tem o dever de instituir, através de mecanismos previstos na Constituição
Federal e no ordenamento ordinário, condições para a educação e cultura efetiva
em defesa do meio ambiente sustentável, inclusive impondo restrições das mais
diversas e variadas, sobre a propriedade particular ou sobre o imóvel público,
para atingir a finalidade lembrada. O Poder Público, de modo coletivo, difuso
ou individualmente tem a faculdade de impor restrições a bens móveis, imóveis,
Direitos Reais, Direitos Pessoais e até sobre res nullius, para essa
finalidade, que transcende os interesses particulares ou de grupos sociais.[7]
Diante
de tal responsabilidade do Poder Público, à Constituição Federal, somaram-se as
Cartas Estaduais e Leis Orgânicas dos municípios. Além disso, diversos diplomas
passaram a tratar do tema, com relevada significância no sentido de proteção ao
patrimônio natural do país, dentre os quais a Lei nº 9.985/2000, regulamentada
pelo Decreto nº 4.340/2002.
A Lei nº 9.985/2000 - SNUC
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - foi promulgada com
o objetivo de organizar as diversas leis dispostas sobre as várias categorias
de manejo e, também, para deliberar sobre os critérios e normas para o
estabelecimento e gestão das áreas protegidas, em todo o território nacional,
sejam elas federais, estaduais ou municipais.
Esta
lei instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) que se
constituem, nas palavras de Miguel Serediuk Milano:
Como espaços geográficos que, pelas características biofísicas
singulares ou outras qualidades e potencialidades socioculturais, merecem
receber do Estado proteção efetiva e permanente através de regimes especiais de
administração que lhes garantam a integridade física sem perda de suas
características e valores, mediante utilização de acordo com esses objetivos e
adequado manejo.[8]
O autor definiu-as dividindo-as em
dois grupos fundamentais: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso
Sustentável, estabelecendo dispositivos que instruem sobre sua utilização, de
forma a garantir o alcance dos objetivos por ela determinados.
Assim, a Lei nº 9.985/2000,
caracteriza em seu art. 2º as unidades de conservação “como um espaço
territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com
características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público,
com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de
administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção”.[9]
As unidades de conservação
são divididas em duas categorias, sendo que cada uma atende a objetivos
definidos, podendo ter maior ou menor significado para a preservação dos
ecossistemas naturais, ou seja, as Unidades de Proteção Integral e as Unidades
de Uso Sustentável.
No caso das Unidades de Proteção
Integral, o objetivo principal é de preservar a natureza, sendo admitido apenas
o uso indireto dos seus recursos naturais para fins de atividades educacionais,
científicas e recreativas e as Unidades de Uso Sustentável, de acordo com
Duarte, “visam compatibilizar a conservação da natureza como o uso sustentável
de parcela dos seus recursos naturais”.[10]
1.1 Unidades
de Proteção Integral
As Unidades de
Proteção Integral estão divididas em cinco modalidades: a Estação Ecológica, a
Reserva Biológica, o Parque Nacional, o Monumento Natural e o Refúgio de Vida
Silvestre.
1.1.1
Estações Ecológicas
As Estações Ecológicas,
áreas representativas de ecossistemas brasileiros, têm como objetivo a
preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.·.
No
mínimo 90% de sua área são destinadas à preservação integral da biota. São de
posse e domínio públicos e de acordo com previsão legal, as áreas particulares
incluídas em seus limites serão desapropriadas. Sendo que a visitação pública
só pode ocorrer se o objetivo for educacional.
Como
preleciona o art. 9º da Lei nº 9.985/2000, só podem ocorrer alterações dos
ecossistemas na Estação Ecológica nos casos de:
I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;
II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do
que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de
componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por
cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos
hectares.[11]
1.1.2 Reservas Biológicas
Nas reservas biológicas não é
permitido o uso direto de seus recursos naturais, por se tratar de unidades de
proteção integral. Em hipótese de pesquisa científica e outros casos, se a
atividade estiver prevista em regulamento apropriado e haja prévia autorização
pelo órgão responsável pela administração da reserva biológica, será permitida
a sua realização.
O artigo 10 da Lei nº 9.985/2000 define reserva biológica como:
Área de preservação com o objetivo de
preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus
limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais,
excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as
ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a
diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.[12]
A criação da reserva
biológica é efetuada através de ato do poder público, sendo de domínio e
propriedade pública e as áreas de seu entorno, quando necessário, podem ser
desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei. Com exceção da Reserva
Particular do Patrimônio Natural e Área de Proteção Ambiental, da mesma forma
que as outras unidades de conservação, a reserva biológica terá suas atividades
econômicas restringidas de acordo com o que dispuser a legislação específica.
O Brasil possui, em suas
regiões, quarenta reservas biológicas, sendo sete no sul, dezesseis no sudeste,
uma no centro-oeste, oito no norte e oito no nordeste.
1.1.3 Parques Nacionais
Os
Parques Nacionais tem como objetivo, a proteção e conservação da fauna, flora, rios,
lagos, formações rochosas, enfim, a preservação de ecossistemas naturais,
quando de relevância ecológica e beleza cênica. Por serem de domínio público,
pode ocorrer visitação, mas de forma controlada. São também visitados com o
intuito de realização de pesquisas científicas e projetos educacionais.
Os parques podem ser
municipais, estaduais ou federais e são protegidos por lei.
1.1.4 Monumentos Naturais
e Refúgios de Vida Silvestre
Como
preceituam os artigos 12 e 13 da Lei nº 9.985/2000, os Monumentos Naturais e os
Refúgios de Vida Silvestre, devem ser assim entendidos:
Art.
12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais
raros, singulares ou de grande beleza cênica.
§
1º O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que
seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra
e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
§
2º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades
privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas
pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do
Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de
acordo com o que dispõe a lei.
§
3º A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no
Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por
sua administração e àquelas previstas em regulamento.
Art.
13. O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais
onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou
comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
§
1º O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares,
desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização
da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
§
2º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades
privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas
pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do
Refúgio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, a área deve ser
desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.
§
3º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no
Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por
sua administração, e àquelas previstas em regulamento.
§
4º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável
pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este
estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.[13]
Conclui-se, portanto que, tanto o Monumento
Natural como o Refúgio da Vida Silvestre, podem ser de propriedade particular,
desde que observados e respeitados os objetivos da Unidade de Conservação.
1.2 Unidades de Uso Sustentável
Constituem unidades de conservação da
natureza de uso sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de
Relevante Interesse Ecológico, as Reservas da Fauna, as Reservas Extrativistas,
as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Florestas Nacionais, além das
Reservas Particulares do Patrimônio Nacional.
1.2.1 Áreas de Proteção ambiental – APAs
De
acordo com o art. 15 da Lei nº 9.985/2000, a Área de Proteção Ambiental
constitui-se em uma “área em geral extensa, com um certo grau de ocupação
humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais
especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações
humanas”.[14]
São
áreas integradas por terras públicas ou privadas e, diversamente das Reservas
Particulares do Patrimônio Nacional, só podem ser instituídas pelo Poder
Público, tendo como objetivo principal garantir o bem-estar das populações
locais.
Conforme
Geraldo de Azevedo Maia Neto, “as restrições ambientais dentro das áreas de
proteção ambiental se aproximam do regramento ambiental existente fora das
unidades de conservação”.[15]
Essas
áreas podem ser consideradas como instrumentos eficazes para a viabilização do
princípio do desenvolvimento sustentável, por comportar objetivos de
preservação ambiental e bem-estar social.
Não
obstante, de forma a garantir esses direitos, as regras para a visitação
pública e pesquisa científica devem ser definidas pelo órgão gestor da área ou pelo
proprietário, no caso de área privada.
1.2.2 Área de Relevante Interesse Ecológico
O art. 16 da Lei nº 9.985/2000
disciplina que uma Área de Relevante Interesse Ecológico “é uma área em geral
de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características
naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional”. [16]
Neste
caso, de acordo com lições de Geraldo Azevedo de Maia Neto, “ao contrário da
área de proteção ambiental, apesar de se admitir a presença humana no interior
da unidade, esta há de ser baixa ou inexistente, afastando a possibilidade de
sua instituição em regiões que englobem núcleos urbanos”.[17]
Admite
áreas públicas e propriedades privadas.
1.2.3 Reservas de Fauna
A Reserva de Fauna, como preleciona o
art. 19, da Lei nº 9.985/2000, “é uma área natural com populações animais de
espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas
para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de
recursos faunísticos”. [18]
Um
dos objetivos dessa categoria de unidade é a pesquisa científica, sendo que as
visitações só são permitidas quando destinadas ao manejo da unidade, devendo
ser de posse e domínio públicos. Caso haja áreas privadas devem ser
desapropriadas.
Nestas
áreas, assim como nas reservas extrativistas, é proibido o exercício da caça
amadorística ou profissional.
1.2.4 Reservas Extrativistas
O art. 18 da Lei nº 9.985/2000
conceitua Reserva Extrativista como:
Art.
18. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas
tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente,
na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem
como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações,
e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.[19]
Pode
ser considerada como um tipo clássico de unidade de uso sustentável, uma vez
que é utilizada por populações tradicionais extrativistas.
Desta
forma, a essência desta área é a atividade extrativista. Entretanto,
permitem-se atividades de agricultura e pecuária, em pequena escala e em segundo
plano.
1.2.5 Reservas de Desenvolvimento
Sustentável
Conceituada no art. 20 da Lei nº
9.985/2000, “é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja
existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos
naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições
ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da
natureza e na manutenção da diversidade biológica" [20]
Tem
como objetivos essenciais, preservar a natureza e assegurar as condições e os
meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de
vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como
valorizar, conservar e aperfeiçoar as técnicas de manejo do ambiente,
desenvolvido por estas populações.
Observa-se
um conflito para se conciliar estes interesses, uma vez que é difícil conseguir
que um auxilie no desenvolvimento do outro.
1.2.6
Florestas Nacionais
Tem como objetivo básico o uso
múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com
destaque em métodos para exploração sustentável de floresta nativa. É uma área
com predominância de cobertura florestal de espécies nativas.
Por
ser de posse e domínio públicos, quando existir áreas particulares em seus
limites, devem ser desapropriadas.
Conforme
disposto em Plano de Manejo da Unidade, nestas áreas, admite-se a permanência
de populações tradicionais que a habitam desde a sua criação.
A
visitação pública é permitida mediante às normas estabelecidas no Plano de Manejo
da Unidade, através de autorização do órgão responsável pela sua administração.
1.2.7 Reserva Particular do Patrimônio
Nacional
Estas áreas privadas são criadas com o
objetivo de conservar a diversidade biológica, gravadas com perpetuidade.
A pesquisa científica e a visitação com fins
turísticos, recreativos e educacionais são permitidos. A Lei 9.985/2000 não
exige autorização prévia para tais atos, mas apesar da omissão legal, principalmente
a visitação nas reservas particulares, deverá ser permitida apenas se
compatível com o manejo da unidade.
2. PARQUE ESTADUAL DA ILHA DO CARDOSO -
PEIC
Localiza-se
no litoral sul do Estado de São Paulo na divisa com o Estado do Paraná e,
abrange uma área aproximada de 151 km², situando-se entre as coordenadas 25°03′05”
S e 25°18′18” S (latitude) e 48°05′42” W e 48°53′48” W (longitude), separada do
continente pelo canal do Ararapira e Baia de Trapandé. É Unidade de proteção
integral.
A ideia inicial da criação foi do professor Paulo Duarte,
da Universidade de São Paulo que inseriu os seguintes
objetivos de preservação em sua justificativa técnica para criação do PEIC:
conter as ações e os empreendimentos imobiliários iniciados na ilha; paralisar
a exploração de sambaquis, da fauna e da flora; criar um parque natural; estabelecer
uma base de estudos da Comissão de Pré-história; e implantar uma estação de
pesquisa do Instituto Oceanográfico da USP. O ofício estadual, encaminhado em
23 de junho de 1958 ao Presidente da República, Dr. Juscelino Kubitschek de
Oliveira, solicitava que se declarassem protetoras as matas que revestiam a
Ilha do Cardoso. O Instituto Oceanográfico está em plena atividade.
O PEIC foi criado em decorrência do Decreto nº 40.319 de
03 de julho de 1962, pelo então governador Carvalho Pinto, sob a égide da
Constituição Federal de 1946 e do Código Florestal de 1934 (Decreto Federal de
23.01.1934) sem consulta à população local e com a disposição imediata de
restringir as atividades ou até mesmo reprimi-las.
Antonio Paulino de Almeida nos ensina:
“No início do século XX existiam mais pessoas
habitando a Ilha do Cardoso do que Cananéia, devido à abundância de peixes e
água potável, fertilidade do solo e, a riqueza de fauna e flora. Essa ocupação
se estendeu até a cota 300 metros da Ilha do Cardoso (p. ex.: rio do Cardoso,
rio Jacareú, cachoeira Grande, rio do Camboriú). Do período colonial
sobreviveram algumas ruínas de construções de residências e engenhos, sedes de
antigas fazendas, construídos com pedras e assentadas com argamassa constituída
basicamente da moagem de conchas de sambaqui e misturadas com óleo de baleia”.[21]
A construção da BR-116, iniciada em 1956, influiu
significativamente na urbanização do Vale do Ribeira com reflexos diretos na
especulação imobiliária, em face da busca por áreas de lazer, dando ênfase aos
conflitos agrários. Loteamentos existentes nas praias do Pereirinha e Marujá,
dentre outras, locais de rara beleza natural, foram desativados.
Como se observa, o êxodo relatado no parágrafo anterior e
a criação do parque em 1962 fazem parte da história dos moradores de Cananéia.
Os descendentes de habitantes do local relatam que, à época da criação do
Parque havia mais de cem famílias que foram compelidas a abandonar a ilha com a
promessa de indenização estatal. A esmagadora maioria delas não recebeu até o
presente, a referida indenização, não obstante o artigo 146, § 16, da Carta
Magna que vigia em 1962, garantir o pagamento em dinheiro, isto não ocorreu, decorridos
50 anos, completados em 03 de julho de 2012.
Apesar de criado em 1962 somente dez anos depois o Estado
iniciou as tratativas para implantar o PEIC. Neste ano de 1972, de acordo com o
Plano de Manejo, “muitas famílias migraram para as cidades de Cananéia, Iguape
e outras localidades, mas mantiveram um pé na propriedade existente no Parque
mesmo porque a indenização não se fez presente”[22].
Na visão dos responsáveis pela implantação, os vilarejos do Marujá e Enseada da
Baleia (costa oeste da Ilha) apresentavam ocupação e turismo desordenados.
A grande maioria dos moradores remanescentes passou a
desenvolver atividades de subsistência de forma clandestina em busca de
produtos de maior expressividade comercial. Igualmente cultivavam suas roças em
área de Mata Atlântica, em locais longínquos e conservados, camuflados, dificultando
a ação da parca fiscalização.
A saída de parte dos moradores propiciou a ocupação
clandestina da área por parte de caçadores, coletores de caranguejos, de
ostras, madeireiros, palmiteiros, turistas, dentre outros, gerando sérios
problemas, que perduram hodiernamente.
2.1 Solo,
Flora e Fauna
São muito ricos e, em razão dessa riqueza, é comum e
constante a existência de pesquisadores desenvolvendo seus trabalhos. A
pesquisa científica é um dos objetivos do PEIC. Ela abrange todos os itens do
meio natural, bem como as questões antrópicas.
Em face da proteção que recebe, evitando degradação
significativa, a área é um grande e rico laboratório destinado à pesquisa, cujo
resultado poderá ser aplicado aos difusos campos do conhecimento, resultando em
informações importantes para a Sociedade no geral e em particular para o
próprio Parque, em última análise, garantindo sua sobrevivência de forma perene
e perpétua.
Essas atividades são realizadas por pesquisadores do
Instituto Florestal, de Universidades e de outros institutos de pesquisa.
Seguem normas e procedimentos elaborados pela Comissão Técnico-Científica –
COTEC, do Instituto Florestal, que é responsável pelo gerenciamento e
acompanhamento delas.
Dentre
as contribuições dessas pesquisas destacam-se a caracterização do meio físico,
biótico e socioeconômico bem como o estabelecimento das fragilidades e
potencialidades da área, possibilitando à Administração do parque a tomada de
medidas visando à correção de rumos, como por exemplo, recuperação de áreas
degradadas ou ações inibidoras de eventual degradação.
2.1.1 Solo
De acordo com o Plano de Manejo:
“Há a predominância de rochas
intrusivas brasilianas de composição sieníticas a monzonito-sieníticas,
formando grande parte do maciço central, seguido por sedimentos arenosos e
argilosos quaternários que recobrem as rochas cristalinas que bordejam toda a
Ilha, assim como por metassedimentos transamazônicos, que têm uma distribuição
restrita. Sendo que a parte mais ’sensível’ do
solo são afloramentos rochosos, solos câmbicos, solos quartzogênicos e espodosolos”.[23]
2.1.2 Flora
A vegetação da ilha é uma amostra em menor escala da
existente na costa do Brasil.
Segundo Noffs & Baptista-Noffs, “ocorrem cinco
formações vegetais naturais na ilha: vegetação pioneira de dunas, vegetação de
restinga, floresta pluvial tropical da planície litorânea, floresta pluvial
tropical da Serra do Mar; e vegetação de mangue”.[24]
Na área menos adensada encontram-se árvores de até 30m,
que compõem a floresta pluvial tropical.
As
principais espécies da flora encontradas na ilha são, de acordo com o Plano de
Manejo: Leguminosae como jatobá Hymenea
altissima e copaíba Copaifera
trapezifolia, Meliaceae como cedro Cedrela fissilis, Lecythidaceae como jequitibá Cariniana estrellensis, Euphorbiaceae
como tapiá Alchornea triplinervia,
Moraceae como figueira-branca Ficus
insipida, Arecaceae como palmito-juçara.[25]
2.1.3 Fauna
É riquíssima, tanto em relação às aves quanto aos
animais. As pesquisas realizadas, em várias delas, identificam novidades
significativas para o conhecimento humano.
Apresenta grande variedade de aves, com grande
concentração de espécies ameaçadas ou raras na região estuarino-lagunar,
incluindo o Parque Estadual da Ilha do Cardoso.
Pesquisas realizadas a partir de 1989 deram conta de que
há 436 espécies identificadas de aves. Aqui está a maioria das espécies raras
ou em extinção, da região neotropical.
É comum também a presença de aves migratórias. Foram
encontradas aves oriundas da América do Norte, como a mariquita de perna clara
(Dendroica striata).
Segundo alguns autores há também outro fluxo migratório
entre as escarpas da Serra do Mar, aqui em Cananéia, até os Andes bolivianos.
De acordo com o Plano de Manejo, “foi considerada pela
Rede Hemisférica de Aves Playeras (RHAP, EUA) como uma das três regiões na
América do Sul com maior diversidade de aves limícolas”[26],
isto é, aves que habitam o lodo, a lama.
Igualmente, foram identificadas cerca de 70 espécies de
mamíferos, que se espalham do nível do mar até os cimos das montanhas. Transitam
por toda a vegetação ali existente.
Em relação às principais espécies da fauna, raras,
ameaçadas ou endêmicas podemos encontrar, como ensina o Plano de Manejo, “o
mono carvoeiro (Brachyteles arachnoides), o papagaio da cara roxa (Amazona
brasiliesis), jacutinga (Pipile jacutinga), sabiá-cica (Triclaria
malachitacea), jacaré do papo amarelo (Caiman latirostris), onça
pintada (Panthera onca), onça parda (Puma concolor), lontra (Lutra
longicaudis), veado-mateiro (Mazama americana), entre outras”.[27]
Pode-se destacar, ainda, a presença do mico leão de cara
preta (Leontopithecus caissara).
É válido citar também que as águas do estuário abrigam expressiva
população do boto cinza Sotalia fluviatilis, que é objeto de estudos por
parte de Organizações Não Governamentais (ONG). Compõe uma das maiores
populações dessa espécie, no Brasil, propiciando um espetáculo de rara beleza,
especialmente para as crianças, ao saltar e, quando o faz, aflora à superfície,
em algumas ocasiões, exibindo todo o corpo e, em poucos segundos, submerge,
repetindo esses saltos várias vezes sem, entretanto, expor o corpo inteiro em
todas elas. Esse espetáculo também pode ser visto a partir das margens do canal
que banha a costa leste de Cananéia e a oeste da Ilha do Cardoso.
Nestes tempos em que se busca freneticamente mecanismos
para viabilizar o desenvolvimento sustentável, haja vista a Rio + 20 e, relegada
a questão indenizatória decorrente da desapropriação, o Parque Estadual da Ilha
do Cardoso é região essencial e prioritária para o desenvolvimento/implemento
de estratégias para possibilitar a perenidade da biodiversidade existente.
2.1.4 Ocupação Humana
Até
julho de 1962 (criação do PEIC) os habitantes tinham uma agricultura com
produção relevante e significativa abastecendo a cidade de Cananéia. Produziam arroz,
banana, cana-de-açúcar, feijão, mandioca e milho. Na atualidade, em face das
restrições, poucas famílias se dedicam a essa atividade. Deslocaram sua força
de trabalho para a pesca ou migraram para as cidades, vendendo suas
propriedades para turistas. Os que permaneceram são caseiros dos turistas ou
prestam serviços a estes.
Presentemente, ocupam a ilha cerca de 450 pessoas sendo
moradores tradicionais (caiçaras), não tradicionais (turistas, veranistas e
outros) e índios guaranis, estes alocados recentemente, há cerca de 20 anos,
isoladamente no local denominado Santa Cruz. Os demais ocupantes estão distribuídos
nas comunidades do Marujá, Enseada da Baleia, Pontal de Leste ao sul da Ilha;
Foles, Cambriú, Itacuruçá a leste, Pereirinha ao norte além de sítios
espalhados pela região lagunar.
A ocupação humana atual ao longo do parque é heterogênea,
sendo que as planícies apresentam maior densidade demográfica. Apenas 5% do
território, aproximadamente, registram a presença humana.
Desta forma, o número reduzido os conflitos ambientais são
comuns decorrentes da alienação de residências para veranistas, deficiência na
recepção e atendimento aos visitantes, dentre outros. Há que se mencionar ainda
os problemas derivados da pesca predatória, caça, corte de palmito, causados
por pessoas que não residem no parque. As ações administrativas da Direção do
parque bem como a fiscalização mais presente têm minimizado essas ocorrências.
CONCLUSÃO
Não obstante a Política
Nacional do Meio Ambiente (lei federal 6938) ter sido publicizada em 31 de
agosto de 1981, somente em 18 de julho de 2000 positivou-se a lei federal nº 9.985
que, dentre outras finalidades, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza – SNUC, classificando-as em unidades de proteção
integral e unidades de uso sustentável.
O Parque Estadual da Ilha
do Cardoso – PEIC é Unidade de Conservação de Proteção Integral, criado há mais
de 50 anos, quando vigia o Código Florestal de 1934, mas efetivamente, sua
implantação iniciou-se somente em 1972, dez após sua criação.
O Brasil, que já hospedou
duas conferências mundiais sobre meio ambiente (Rio 92 e Rio + 20, esta
recentíssima), desde 1981 detinha legislação visando proteger o meio ambiente. Todavia,
é válido asseverar que o Executivo maior do Estado de São Paulo, em 1962, após
acatar sugestão consistente do Professor Paulo Duarte, no que dizia respeito
aos objetivos do parque, criou-o, contudo, a meu ver, a decisão monocrática
prejudicou muitos caiçaras residentes na área do parque, pois que não os indenizou,
situação que perdura até hoje para alguns.
Embora a presença humana
não seja permitida, ainda há residentes nessa unidade de proteção integral, que
na prática também é de uso sustentável.
Por razões do imponderável
tornei-me genro de um caiçara que foi compelido a deixar a área, ainda jovem e
seus pais, já falecidos, à época também não receberam a justa indenização.
Apesar dessas injustiças
cometidas ao longo desses cinquenta anos, infere-se que a ação governamental,
do ponto de vista da preservação/conservação do meio ambiente, foi correta e
necessária, o que está amplamente comprovado quando nos debruçamos sobre esses
itens. Não haveria tantas espécies se a população do início do século passado e
mesmo aquela existente quando de sua criação (1962) ainda estivesse por lá.
Certamente o espírito predador do homem teria degradado a área. Ainda hoje,
apesar da gestão dos responsáveis pelo parque ele sofre agressões por parte de
agentes delituosos.
Não
obstante isso, o parque propicia abrigo seguro aos animais e às aves, nativas ou
migratórias, bem como permite o crescimento de espécies as mais variadas da
flora, com árvores chegando a atingir 30 m de altura. Igualmente, apresenta um
solo rico e variado.
Resta a ocupação humana,
que insiste em permanecer no parque embora seja vontade do Estado, agressiva
até, de que a ocupação antrópica diminua acentuadamente ano após ano, embora,
na contramão da vontade estatal paulista,
em 1992, por decisão do governo federal, teve de alocar um grupo indígena, com cerca
de quarenta e cinco indivíduos, na localidade denominada Santa Cruz, onde a
presença humana branca restringia-se a três pessoas.
Resta mencionar os
conflitos, já em reduzido número de responsabilidade dos moradores tradicionais
(caiçaras), e em maior escala gerados por pessoas sem vínculo direto com o
parque, as quais praticam atos delituosos referentes à caça, pesca, coleta de
moluscos e mariscos e corte de palmitos, dentre outros.
É certo que a ação da
Administração do parque e a fiscalização mais eficiente e eficaz surpreendem os
agentes na prática dessas atividades e tomam as medidas cabíveis visando minimizar
essas ações delituosas, mas não o suficiente para impedi-las de forma definitiva.
ABSTRACT
This paper
aims to examine the structure, location and relevance of Protected Areas and
Sustainable Use, based initially, the Constitution and the legal provisions
regarding the preservation and protection of the environment, especially Law
No. 9.985/2000 establishing the National System of Conservation of Nature -
SNUC, and literature of specialized doctrine and specialized websites, journals
and papers relevant to the topic. Given the importance of it and in order to
approach it in a more targeted because of its complexity, is that the research
was guided to the State Park of Ilha do Cardoso, created by State Decree
40.319/1962, located in the municipality of Canaanite in the state of São
Paulo, with emphasis on the Management Plan - Phase 2, since the defense and
preservation of the environment should be shared between government and the
community, to ensure the current society and future generations a ecologically
balanced environment, and are intended for scientific, cultural, educational
and recreational opportunity to the understanding of the relevance of the
environment, emphasizing the dynamics of their functioning, their applicability
and feasibility in regard to economic and social development of the
municipality of Cananéia - SP.
Keywords:
Conservation Units. State Park. Ilha
do Cardoso. Cananéia.
REFERÊNCIAS
ALMEIDA, A. P. de. Memória Histórica sobre Cananéia.
Sociedade de Estudos Históricos. 3 volumes, 1963.
BENSUSAN, Nurit. Conservação da Biodiversidade em Áreas
Protegidas. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil.
Presidência da República. 05 de outubro de 1988.
_______ Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 –
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição federal,
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
DUARTE, José Maurício Barbanti, VOGLIOTTI, Alexandre,
RODRIGUES, Fernando Pacheco, TROVATI, Roberto Guilherme. Fauna. Rio Claro:
IGCE/UNESP; BAURU: FC/UNESP; CECEMCA, 2005.
MILANO, Miguel Serediuk. Unidades de Conservação –
Técnica, Lei e Ética para a Conservação da Biodiversidade. In: BENJAMIN,
Antonio Herman (coord). Direito Ambiental das áreas protegidas. Rio de Janeiro:
Forense Universitária, 2001.
NOFFS, M. S.; BAPTISTA-NOFFS, L. J. Mapa da vegetação
do Parque Estadual da Ilha do Cardoso - as principais formações. Congresso
Nacional de Essências Naturais, 1982, Campos do Jordão.
PUGLIESE,
Roberto J. Direito das Coisas. São
Paulo: Leud, 2005.
SÃO PAULO. Plano de Manejo – Fase 2. Parque Estadual da
Ilha do Cardoso. Governo do Estado de São Paulo. Secretaria de Estado do Meio
Ambiente. 1995 – 2002.
SILVA, Carlos Eduardo Ferreira. Desenvolvimento de
Metodologia para análise da adequação e enquadramento de categorias de manejo
de unidades de conservação. Dissertação de Mestrado. Rio Claro: UNESP/CEA,
1999.
[1]
SILVA, Carlos Eduardo Ferreira. Desenvolvimento de Metodologia para análise da
adequação e enquadramento de categorias de manejo de unidades de conservação.
Dissertação de Mestrado. Rio Claro: UNESP/CEA, 1999.
[2]
BENSUSAN, Nurit. Conservação da Biodiversidade em Áreas Protegidas. Rio de
Janeiro: Editora FGV, 2006.
[3]
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Presidência da
República. 05 de outubro de 1988.
[4]
BRASIL, Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 – Regulamenta o art. 225, § 1º,
incisos I, II, III e VI da Constituição federal, institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação.
[5]
DUARTE, José Maurício Barbanti, VOGLIOTTI, Alexandre, RODRIGUES, Fernando
Pacheco, TROVATI, Roberto Guilherme. Fauna. Rio Claro: IGCE/UNESP; BAURU:
FC/UNESP; CECEMCA, 2005.
[6]
Ibid. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Presidência da
República. 05 de outubro de 1988.
[8]
MILANO, Miguel Serediuk. Unidades de Conservação – Técnica, Lei e Ética para a
Conservação da Biodiversidade. In: BENJAMIN, Antonio Herman (coord). Direito Ambiental das áreas protegidas. Rio
de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 9.
[9]
BRASIL, Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 – Regulamenta o art. 225, § 1º,
incisos I, II, III e VI da Constituição federal, institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação.
[10]
DUARTE, José Maurício Barbanti, VOGLIOTTI, Alexandre, RODRIGUES, Fernando Pacheco,
TROVATI, Roberto Guilherme. Fauna. Rio Claro: IGCE/UNESP; BAURU: FC/UNESP;
CECEMCA, 2005.
[11]
Ibid. BRASIL, Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 – Regulamenta o art. 225, §
1º, incisos I, II, III e VI da Constituição federal, institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação.
[12]
Ibid.
[13]
Ibid.
[14]
Ibid.
[15]
<http://www.jus.com.br/revista/texto/13933/unidades-de-conservacao-de-uso-sustentavel>
Acesso em 22/05/2012.
[16]
Ibid. BRASIL, Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 – Regulamenta o art. 225, §
1º, incisos I, II, III e VI da Constituição federal, institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação.
[17]
Ibid. <http://www.jus.com.br/revista/texto/13933/unidades-de-conservacao-de-uso-sustentavel>
Acesso em 22/05/2012.
[18]
Ibid. BRASIL, Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 – Regulamenta o art. 225, §
1º, incisos I, II, III e VI da Constituição federal, institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação.
[19]
Ibid.
[20]
Ibid.
[21]
ALMEIDA, A. P. de. Memória Histórica sobre Cananéia. Sociedade de Estudos
Históricos. 3 volumes, 1963.
[22]
SÃO PAULO. Plano de Manejo – Fase 2. Parque Estadual da Ilha do Cardoso.
Governo do Estado de São Paulo. Secretaria de Estado do Meio Ambiente. 1995 –
2002.
[23]
Op. cit.
[24] NOFFS, M. S.;
BAPTISTA-NOFFS, L. J. Mapa da vegetação do Parque Estadual da Ilha do Cardoso -
as principais formações. Congresso Nacional de Essências Naturais, 1982, Campos
do Jordão.
[25]
SÃO PAULO. Plano de Manejo – Fase 2. Parque Estadual da Ilha do Cardoso.
Governo do Estado de São Paulo. Secretaria de Estado do Meio Ambiente. 1995 –
2002.
[26]
Op. cit.
[27]
Op. cit.
O Expresso Vida tem certeza que os ilustres leitores estão bem satisfeito pelo aprendizado adquirido com a leitura supra.
Roberto J. Pugliese
editor
Membro da Academia Eldoradense de Letras, de Eldorado.
Membro da Academia Itanhaense de Letras, de Itanhaém
Titular da Cadeira nº35 da Academia São José de Letras, de São José.
Nenhum comentário:
Postar um comentário