São Paulo vai cobrar a União -

O fim da gratuidade

O presidente do TJ/SP, desembargador Ivan Sartori, disse ontem, em entrevista à rádio Estadão/ESPN, que vai cobrar da União recursos correspondentes a 1,5 milhão de processos de competência da Justiça Federal que são conduzidos pelas comarcas do Estado. "Nada recebemos da União para tocar essas ações."

( colhido do sítio eletronico do Migalhas )

A toga e o CNJ (!!!!)

Togas canalhas e a ministra Eliana Calmon

Um juiz paulista postulou a antecipação de parte do seu crédito junto ao Tribunal de Justiça para cobrir despesas médicas e correlatas diante de delicada e cara cirurgia a que se submeteria seu pai.
O referido magistrado, que recebia em módicas parcelas um crédito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, solicitou, dada a emergência e a necessidade de tratar o genitor pela forma recomendada pelos médicos, o adiantamento da quantia de R$ 40 mil.
O pedido de antecipação dos créditos foi instruído com contratos que especificavam detalhadamente as despesas para não deixar dúvida sobre a destinação e o valor de todas elas.
Uma Comissão de Desembargadores foi formada para analisar o pedido do juiz, pertencente a quadros de instância inferior.
A comissão indeferiu o pedido. Mas o juiz acabou por descobrir que essa Comissão de Desembargadores, em causa própria e sem motivação (os seus genitores não têm câncer para uma cirurgia de emergência), deferiu o levantamento total e substancial dos créditos de seus próprios membros. De uma vez só.
O centenário de nascimento do saudoso e genial Nelson Rodrigues ocorre em agosto próximo. A propósito de Nelson Rodrigues, conta-se que ele teria feito uma gozação com Otto Lara Rezende ao lhe atribuir um dito: “Mineiro só é solidário no câncer”.
Pelo episódio relatado do indeferimento, podemos dizer que alguns desembargadores não são solidários nem no câncer. Mais ainda, deram um toque canalha às suas togas, ou melhor, vestes talares, pois compridas até o talo.
Pano rápido. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja eminente corregedora é a ministra Eliana Calmon, ainda não foi informado do acontecido.
Sobre esse caso que batizei de Togas Canalhas, a revista CartaCapital, que chega às bancas nesta sexta-feira (3), dá os detalhes e os nomes que o atual corregedor-geral, desembargador Renato Nalini, não quer declinar.

( Wálter Fanganiello Maierovitch publicado no sítio eletronico Conversa Afiada )

Prefeito de Eldorado vai à Ilha Rasa

No dia 18 de janeiro, o prefeito da Estância Turística de Eldorado, Donizete Antonio de Oliveira, esteve na bairro Ilha Rasa para anunciar o apoio do Sr. Joaquim Reigota e de seu filho, à escola local. Segundo o Oliveira, eles farão a reforma da instituição de ensino do Bairro Ilha Rasa Margem Direita. “Estamos muito feliz com essa ajuda. É sempre bom encontrarmos pessoas que queiram ver o município melhorar”, comentou o prefeito.
Na reunião, lideranças do bairro e o presidente da Câmara municipal, Fernando Ramos, estiveram presentes. Em nome da Ilha Rasa, falou João Aparecido de Souza que agradeceu a presença de todos e pediu a instalação de computadores.
Outra reivindicação feita ao prefeito pelo morador, Joaquim Nicolau de Oliveira, foi a possibilidade da acomodação de uma torre de telefonia celular.
Segundo o prefeito, todos os pedidos foram anotados e serão analisados. “Tenho tudo anotado e já começarei a tomar providências com relação às solicitações”, comentou.

( Notícia colhida de O Melhor do Vale, sítio eletronico do Vale do Ribeira )

Direito a Honra - Jornal absolvido !

Direito à honra -

A empresa que edita o jornal A Gazeta, do Espírito Santo, não terá que indenizar um membro do Ministério Público capixaba por narrativa jornalística tida pelo autor como abusiva. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou os segundos embargos de declaração movidos pelo membro do MP, mantendo a decisão que deu provimento a recurso do jornal contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJES). O TJES havia entendido que o jornal havia ofendido o membro do MPES ao divulgar notícia sobre sua atuação na Comissão de Concurso de Ingresso do MPES. Ele era investigado pelos órgãos superiores do MP sobre a divulgação de questões do exame. Em recurso especial do jornal, julgado em março de 2010, a Turma entendeu que a publicação das reportagens, desacompanhadas de comentários depreciativos, não configurou dano moral ao autor, pois apenas relatou fatos, sem ofender a honra do procurador.

Não teria havido, portanto, violação do direito à intimidade nem d e sigilo legal, inserindo-se a narrativa na estrita liberdade de imprensa. A hipótese seria de meros transtornos e aborrecimentos decorrentes de exposição pública. (Resp 959.330, STJ, 28.12.11)

( Colaboração Pandectas )

( Anos atrás, meu escritório, Pugliese e Gomes Advocacia absolveu cliente, jornalista profissional, de crime semelhante que o acusara a Justiça Pública de São Francisco do Sul, Sc, por ter ofendido Membro do Ministério Público. www.pugliesegomes.com.br )

Criança volta ao cenário da luta para buscar brinquedo !!!

Criança volta ao Pinheirinho para reaver brinquedos; futuro do cidadão joseense?O oportunismo político sempre rondou a área do Pinheirinho. Agora ele cresce inconsequentemente, agredindo ainda mais a dignidade social. Está ativa a disputa interesseira dos incompetentes.

A praga política municipal e estadual, acuada pela opinião pública e pela mídia, não mede esforços para se justificar e se isentar dos horrores e da violência que cometeu, estabelecidos na desocupação da área por mando da Justiça. As autoridades responsáveis diretas querem se safar do problema que criaram, por incompetência política generalizada. Todas persistem em sustentar atitude arrogante, intransigente e prepotente na defesa e manutenção dos seus interesses próprios, não necessariamente dos daqueles que deveriam merecer, acima de tudo, amparo, respeito e dignidade.

O caos, antes contido e restrito à área de conflito, está generalizado. As manifestações populares, com apoio além das fronteiras municipais, são visíveis e praticamente diárias. Defendem os injustiçados, exigem do governo o que ele não faz e deixam os políticos de saia justa. Submetem-nos ao vexame que são. Os defensores dos direitos humanos, com autoridade e com farto registro documental, levam adiante justificadas acusações contra o poder público e o judiciário. O mundo toma conhecimento.

A incompetência dos governos municipal e estadual, os principais responsáveis pelo desequilíbrio social e violência no Pinheirinho e fora dele, procuram desesperadamente seus bodes expiatórios. Tentam, tardiamente diante do conflito, impor medidas paliativas e assistencialmente desastradas que estão a estabelecer mais incertezas que certezas, mais complicadores que soluções, mais manobras políticas que atos coerentes e ágeis.

Há acinte nas práticas governamentais. A condição da massa populacional expulsa é de relento marginal. Por mais que a autoridade embeleze suas ações, essa gente está desamparada, desassistida, sofrendo vexames e piores humilhações; consequências de um poder de Estado que se revela perverso, mal-intencionado, manipulador e aproveitador da situação. Sob a égide do PSDB, São Paulo e São José dos Campos não são exemplos da prática humana e universal de justiça social. Pelo contrário. Há a opção incontestável pela magnificência administrativa, grandiloquência urbanística, proselitismo político com bases falsas e frágeis. A base da pirâmide social reclama em vão. Discriminações estão estabelecidas. O perfil da administração pública municipal e estadual expõe sua chaga, ao desqualificar as necessidades básicas, constitucionais e emergenciais da população mais carente.

Os expulsos do Pinheirinho agora são as vítimas mais expostas e indefesas, diante da arrogante inabilidade das autoridades e dos políticos responsáveis pela administração e ordem social. São esses os responsáveis e executores diretos de políticas públicas fundamentais e permanentes, que deveriam estar voltadas, indiscriminadamente, para projetos habitacionais, educação, saúde, valorização humana e paz social, segurança e bem-estar. No caso dos expulsos do Pinheirinho, Judiciário e Governo, por seus atos e em todas as suas instâncias, insistem em demonstrar determinada desgraça e desvirtuamento ético e moral, que não ajudam a valorizar o Estado de Direito nem o social democrático. Afinal, os penalizados continuam sendo os convencionados excluídos da sociedade, e migalhas para esses seres humanos podem ser muito, na visão tosca da autoridade constituída.

Para ela não contam a dignidade, a honra e o respeito aos injustiçado. Para ela, os excluídos fazem parte das mazelas sociais estabelecidas e que nelas fiquem. Os sofrimentos, angústias e insultos que sofrem os miseráveis não são relevantes ao sistema vigente.

As consequências da desocupação da área do Pinheirinho não terão solução fácil. Não desaparecerão do dia para a noite. As pessoas continuam sendo maltratadas, discriminadas, humilhadas e jogadas para viver em guetos institucionalizados. O Judiciário e o Poder Público, para privilegiar o capital, não conseguem mais harmonizar e ordenar ações relevantes de amparo digno aos excluídos. A infraestrutura colocada à disposição é falsa, afronta e agride qualquer ser humano.

A sociedade está onerada e machucada diante da excrescência do fato. As famílias expulsas continuarão a sofrer diante de atos e atitudes irreparáveis do Poder Público. Humilhações inadmissíveis estão exponenciadas para essas pessoas. Nenhuma ação preventiva foi colocada em prática diante do problema latente que se arrastou por anos, quase década. Nem antes, nem durante muito menos depois.

A empresa Selecta S/A, proprietária da área, jamais preservou o seu patrimônio. Aproveitou-se da situação. Barganhou com o Poder Público, com políticos e com o Judiciário, na habilidade dos advogados e nos meandros da lei. O município e o Estado sempre fizeram vistas grossas ao problema e dele, juntamente com políticos conhecidos, tiraram proveito de toda grandeza, até pecuniário. O Judiciário aplicou a lei e disputou competências no próprio meio, sem agregar medidas sociais preventivas para o problema de consequências previstas.

Agora o que há é situação emergencial, com anúncios de medidas nada ágeis e eficazes, mas duvidosas no longo prazo, com custos de contabilidade incerta e sujeita a todas as malversações conhecidas. Está estabelecida uma incômoda e incompreensível burocracia para dificultar grandiosamente os que foram expulsos do Pinheirinho. Os pronunciamentos midiáticos do prefeito José Eduardo Cury e do governador Geraldo Alckmin não convencem, pois neles há o estranho olhar da falsidade. Denunciam-se ao explicar o que não pode ser explicado e entendido.

Enquanto isso, o ser humano da área do conflito continuará sendo lixo social para políticos e autoridades. São esses os que só se preocupam com o discursivo da incompetência para a continuidade de descalabros, que mais interferem, tumultuam e dificultam na assistência e atenção aos indigentes. Esses seres humanos que foram violentados deveriam ser, sim, alvos primordiais de atenção humana, com dignidade e respeito. Entretanto, continuam sendo massa de manobra política, onde se inserem partidos, facções, entidades comunitárias e classistas, além de organizações sociais tantas. Todas querendo tirar proveito de uma realidade social específica, a qual é composta de injustiçados que continuarão a sofrer nas mãos do Poder Público. Há guerra panfletária.

O cidadão de bem e afastado do problema está nele também. A sociedade joseense continuará convivendo com esse escândalo por longos anos. O problema criado pelo PSDB será repassado ao futuro prefeito que tomará posse em menos de um ano. Os responsáveis incompetentes devem ser punidos. Sem punição se beneficiarão. Quanto aos expulsos do Pinheirinho, talvez morram na condição humana que os humilha.

( colhido do portal Agora Vale )

Um ´pouco de sensibilidade ( escutar a natureza )

Outro paradigma: escutar a natureza ( Leonardo Boff )

Agora que se aproximam grandes chuvas, inundações, temporais, furacões e deslizamentos de encostas, temos que reaprender a escutar a natureza. Toda nossa cultura ocidental, de vertente grega, está assentada sobre o ver. Não é sem razão que a categoria central – ideia (eidos em grego) – significa visão. A televisão é sua expressão maior. Temos desenvolvido até os últimos limites a nossa vis&atild e;o. Penetramos com os telescópios de grande potência até a profundidade do universo para ver as galáxias mais distantes.

Descemos às derradeiras partículas elementares e ao mistério íntimo da vida. O olhar é tudo para nós. Mas devemos tomar consciência de que este é o modo de ser do homem ocidental e não de todos.

Outras culturas, como as próximas a nós, as andinas (dos quéchuas e aimaras e outras) se estruturam ao redor do escutar. Logicamente eles também veem. Mas sua singularidade é escutar as mensagens daquilo que veem. O camponês do altiplano da Bolívia me diz: “eu escuto a natureza, eu sei o que a montanha me diz”. Falando com um xamã, ele me testemunha: “eu escuto a Pachamama e sei o que ela está me comunicando”. Tudo fala: as estrelas, o Sol, a Lua, as montanhas soberbas, os lagos serenos, os vales profundos, as nuvens fugidias, as florestas, os pássaros e os animais.

As pessoas aprendem a escutar atentamente estas vozes. Livros não são importantes para eles porque são mudos, ao passo que a natureza está ch eia de vozes. E eles se especializaram de tal forma nesta escuta que sabem, ao ver as nuvens, ao escutar os ventos, ao observar as lhamas ou os movimentos das formigas, o que vai ocorrer na natureza.

Isso me faz lembrar uma antiga tradição teológica elaborada por Santo Agostinho e sistematizada por São Boaventura na Idade Média: a revelação divina primeira é a voz da natureza, o verdadeiro livro falante de Deus. Pelo fato de termos perdido a capacidade de ouvir, Deus, por piedade, nos deu um segundo livro que é a Bíblia para que, escutando seus conteúdos, pudéssemos ouvir novamente o que a natureza nos diz.

Quando Francisco Pizarro, em 1532, em Cajamarca, mediante uma cilada traiçoeira, aprisionou o chefe inca Atahualpa, ordenou ao frade dominicano Vicente Valverde que, com seu intérprete Felipillo, lesse para ele o requerimento, um texto em latim pelo qual deviam se deixar batizar e se submeter aos soberanos espanhóis, pois o papa assim o dispusera. Caso contrário poderiam ser escravizados por desobediência. O inca perguntou de onde vinha esta autoridade. Valverde entregou-lhe o livro da Bíblia. Atahaualpa pegou-o e colocou ao ouvido. Como não tivesse escutado nada jogou a Bíblia ao chão. Foi o sinal para que Pizarro massacrasse toda a guarda real e aprisionasse o soberano inca. Como se vê, a escuta era tudo para Atahualpa. O livro da Bíblia não falava nada.

Para a cultura andina tudo se estrutura dentro de uma teia de relações vivas, carregadas de sentido e de mensagens. Percebem o fio que tudo penetra, unifica e dá significação. Nós ocidentais vemos as árvores, mas não percebemos a floresta. As coisas estão isoladas umas das outras. São mudas. A fala é só nossa. Captamos as coisas fora do conjunto das relações. Por isto, nossa linguagem é formal e fria. Nela temos elaborado nossas filosofias, teologias, doutrinas, ciências e dogmas. Mas este é o nosso jeito de sentir o mundo. E não é de todos os povos.
Os andinos nos ajudam a relativizar nosso pretenso “universalismo”. Podemos expressar as mensagens por outras formas relacionais e includentes e não por aquelas objetivas e mudas a que estamos acostumados.

Eles nos desafiam a escutar as mensagens que nos vem de todos os lados.
Nos dias atuais devemos escutar o que as nuvens negras, as florestas das encostas, os rios que rompem barreiras, as encostas abruptas, as rochas soltas nos advertem. As ciências da natureza nos ajudam nesta escuta. Mas não é o nosso hábito cultural captar as advertências daquilo que vemos. E, então, nossa surdez nos faz vítimas de desastres lastimáveis. Só dominamos a natureza, obedecendo-a, quer dizer, escutando o que ela nos quer ensinar. A surdez nos dará amargas lições.

( Veja o livro O Casamento do Céu com a Terra: mitos ecológicos indígenas, Moderna, São Paulo 2004.-- Por Leonardo Boff*, publicado originalmente no site Carbono Brasil, 16.01.2012
* Leonardo Boff é teólogo/filósofo. )

Viva o Supremo Tribunal Federal -

Presidente da OAB, o CNJ "nasceu de novo" com a decisão do Supremo
quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012 às 21h23

Brasília, 02/02/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, comemorou hoje (02) como expressiva vitória da sociedade brasileira a manutenção plena dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para processar e punir juízes em casos de desvios ético-disciplinares, conforme previstos na Resolução 135 daquele órgão de controle. "O CNJ 'nasceu de novo', pois o Supremo fez valer a Constituição", afirmou Ophir. A competência originária e concorrente do CNJ para exercer essas atribuições, que estava suspensa por liminar concedida em ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, foi restabelecida e mantida ppor seis votos a cinco entre os ministros Supremo Tribunal Federal (STF).


"O STF mais uma vez zelou pela Constituição da República ao manter a competência plena, ao interpretar a Constituição de forma correta, dentro dos princípios republicanos e democráticos e respeitando a vontade do legislador constituinte derivado", observou o presidente nacional da OAB. Ophir lembrou que, ao aprovar a Emenda Constitucional 45/2004 que criou o CNJ, o Legislativo procurou estabelecer um mecanismo para fiscalizar os atos administrativos, financeiros e disciplinares por parte dos juízes. "Por isso digo que, com a decisão do Supremo, que resgatou o CNJ, não houve vencidos nem vencedores; ganhou com isso a sociedade brasileira, que continuará contando com um Judiciário fortalecido".

Seis ministros votaram pela cassação da liminar e a favor da manutenção do artigo 12 da Resolução 135 do CNJ, que atribui à Corregedoria Nacional do órgão de controle da Justiça a competência concorrente às Corregedorias estaduais e regionais, para punir infrações disciplinares e administrativas cometidas por magistrados. Foram eles Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Rosa Weber. Cinco ministros foram votos contrários: o presidente do STF, Cezar Peluso; Marco Aurélio Mello, relator da ação; Celso de Mello, decano da Corte; Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

Portanto, no ponto relativo à competência - a questão mais polêmica na ação envolvendo o CNJ - venceu a tese pró-competência constitucional do CNJ para processar e punir juízes, sendo revogada a liminar concedida no fim do expediente Judiciário do ano passado pelo ministro Marco Aurélio, ao examinar pedido de cautelar na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da AMB. O ministro considerava que essa competência cabia às Corregedorias locais. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, foi a principal voz em defesa da manutenção da competência originária e concorrente do CNJ, tendo inclusive feito vigorosa sustentação nesse sentido, no início do julgamento da STF nesta quarta-feira (01).

Ophir continuou hoje acompanhando no Pleno do Supremo a conclusão do julgamento, ao lado do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Na terça-feira (31/01), o presidente nacional da OAB conduziu na sede da entidade um ato em defesa das atribuições do CNJ que reuniu cerca de 500 pessoas, entre dirigentes e conselheiros da entidade em todos os Estados e Distrito Federal, juristas, parlamentares, representantes de entidades da sociedade civil e diversos conselheiros do órgão de controle do Judiciário. O ato alcançou expressiva repercussão favorável em todo o País.

Animado com o resultado do julgamento, Ophir afirmou que a manutenção dos poderes do CNJ fará com que a sociedade brasileira "continue lutando por uma justiça forte e volte seus faróis para o futuro, no sentido de planejar novas ações que façam com que o Judiciário seja cada vez mais importante e mais democrático entre os brasileiros". Ele observou que a "grande credibilidade" da Justiça brasileira, destacada em discurso do presidente do STF, Cezar Peluso, durante a abertura do Ano Judiciário nesta quarta-feira, "só foi possível atualmente graças aos avanços proporcionados pelo CNJ, avanços esse que precisam se consolidar com o importante trabalho desse órgão de controle do Judiciário".

( sítio eletronico da OAB )

Insegurança Geral em Florianópolis -

Praia da Joaquina: Insegurança geral.

Roberto J. Pugliese

http://www.pugliesegomes.com.br/

A sociedade está perplexa. A imprensa da ilha de Santa Catarina está divulgando que imóveis junto à orla da praia da Joaquina, na costa leste, serão objeto de pedido judicial demolitório por estarem em áreas pertencentes à União.

O Ministério Público Federal a quem cumpre fiscalizar o fiel cumprimento das leis, com fundamento nas recentes medições realizadas pelos técnicos da Secretaria do Patrimônio da União, justifica o pleito por vislumbrar estarem irregulares os imóveis erguidos em áreas consideradas Terrenos de Marinha.

Assim convictos as autoridades federais irão pedir sejam os imóveis daquela praia e a seguir de outros pontos da orla, inclusive junto às lagoas, para que as construções sejam demolidas e às expensas dos ditos proprietários, as áreas restauradas para que a recomposição ambiental original se opere.

Pedidos idênticos com os mesmos fundamentos já foram feitos noutros pontos do litoral brasileiro, eivados dos mesmos equívocos fáticos e jurídicos. E os titulares desses prédios que enfrentam as pretensões descabidas na Justiça tem se dado melhor do que aqueles que acanhados terminam por atender as medidas arbitrárias que lhe são impostas.

Insta salientar que, nos termos expressos da lei, os terrenos de marinha são os situados a partir da preamar média de 1831, de modo que sua apuração dependerá sempre de precisar com exatidão o traçado da linha apontada pela legislação, sem a qual, a definição não será a que tenha escopo na vontade do legislador.

Não se permite presumir medidas no âmbito dos direitos reais. Qualquer coisa, semovente, móvel ou imóvel, que seja objeto de direito de posse, propriedade ou de seus desmembramentos, a bem da segurança jurídica, não se permite dispensar a descrição exata, minuciosa e singular de forma a identificá-la e torá-la única. Regra tradicional reconhecida historicamente no âmbito do direito das coisas, que imprime a segurança indispensável para o proprietário.

Enfim, diante da situação narrada vale crer que em Santa Catarina o Ministério Público reveja seu posicionamento e, na condição que se lhe impõe a Carta Magna, atue em defesa daquele que ergueu a obra, fiscalizando o cumprimento das regras constitucionais, inclusive sob a ótica da função social da propriedade.

( artigo publicado na edição de 2 de Fevereiro de 2012 no Diário Catarinense de Florianópolis, Sc )

Cine Clube Dona Chica -

Festival Júri Popular - Ranco da Canoa - Campeche - Florianópolis.
de 1 a 4 de fevereiro de 2012

Toda a platéia vota em todas as exibições - Compareçam

Rancho da Canoa fica na praia do Campeche, próximo a avenida Pequeno Príncipe.

Democracia dos Monopólios ?

DEMOCRACIA DOS MONOPÓLIOS?
(tentando entender democracia no Brasil)
glauco c. marques
janeiro de 2012

( publicado no sítio Desacato )

Ao final do período da ditadura militar, ocorreu nos setores de esquerda um debate sobre como caracterizar o novo regime que passaria a vigorar no Brasil. O jornalista, professor e filósofo Adelmo Genro Filho, publicou um texto onde definia a então chamada Nova República como um regime de democracia efetiva para os monopólios, no qual caberia aos militares o papel de sinalizar os caminhos mais “seguros” a serem trilhados pelas instâncias de governo. Passados quase 30 anos, em que medida seria possível aplicar esta caracterização ao regime vigente?

Para tentar avaliar o grau de pertinência da formulação do professor Adelmo com a atualidade, se poderia iniciar lembrando as modificações ideológicas e programáticas ocorridas no Partido dos Trabalhadores nos últimos anos do governo de Fernando Henrique Cardoso quando tudo indicava que Lula seria eleito no pleito que se avizinhava. Tarso Fernando Genro, um dos únicos componentes da cúpula petista a teorizar sobre essas alterações, afirmou em artigo publicado na Folha de São Paulo, que era necessário dar uma trégua ás utopias para que se pudesse resgatar a imensa dívida social do país. Em outras palavras, a afirmação do dirigente petista foi que se deveria mergulhar na objetividade do sistema capitalista, visando incluir imensas parcelas da população na sociedade de mercado, na sociedade de consumo. Posteriormente, as utopias voltariam a ser consideradas.


Aqui recorro também ao pensamento de Adelmo Genro que em textos e debates na década de 80 do século passado, afirmava que o capitalismo não era “um” sistema, mas “o” sistema, e que para superá-lo seria necessário elevar o olhar para além da sua própria objetividade.

Argumentava que não seria possível vislumbrar um caminho de transformações a partir da objetividade ou das contradições engendradas pelo próprio sistema, tal como se deu na transição do modo feudal para o modo de produção capitalista. Seria então necessário um exercício no campo da subjetividade, da teoria, para conceber um rumo para esta superação.

O caminho escolhido pelo PT foi o de operar apenas no que “já é”, no sistema que está estabelecido, sem ligar esta política a uma perspectiva de transformação.
O modelo de crescimento econômico adotado situou a classe C como a real classe média brasileira, ao mesmo tempo que gerou os mensalões do PT e do DEM (esquemas semelhantes ao da Privataria Tucana), garantiu como efetiva prioridade os interesses e vantagens do capital financeiro e do agronegócio e tolerou as relações dos grandes conglomerados no financiamento de campanhas de candidatos de todos os partidos. Saúde, Moradia e Educação continuam como prioridade apenas nas peças de publicidade dos períodos eleitorais e a especulação imobiliária comanda a degradação da vida e destruição ambiental.

Para manter o nível de crescimento do modelo se tornou imprescindível a exploração intensiva de recursos naturais e energéticos, justificando projetos como a Usina de Belo Monte e o novo Código Florestal, bem como a transgenia para o agronegócio.

Adaptando-se aos novos tempos, o conceito republicano de cidadão foi substituído pelo de consumidor. Nossa sociedade passou a ser concebida como um grande mercado, onde tudo tem preço, e onde o que cria identidade, independente de classe social, é o fato de todos serem consumidores. É no mercado que as pessoas se reconhecem, se identificam e se relacionam. Não é por acaso que se propaga que um governante deva ter perfil de gerente. A semelhança deste perfil ideal com o de um executivo de conglomerado financeiro-industrial não é mera coincidência, considerando que as grandes corporações passaram a ser o modelo para a vida e para o funcionamento de toda sociedade.

Com relação ás Forças Armadas, estas estão subordinadas a um governo civil, mas preservam suas doutrinas e ideologia, com uma autonomia relativa de fato, semelhante a dos três poderes existentes no sistema republicano. Isto resulta numa particular forma do executivo se relacionar com as Forças Armadas que se reflete na escolha de seus comandantes, no tratamento das questões salariais e infraestrutura, sempre com cuidado para não ferir suscetibilidades e não provocar tensões com a “caserna”. A relação dos executivos estaduais com as PMs é semelhante, embora estas tenham um menor grau de coesão doutrinária e menor autonomia, sendo mais permeáveis inclusive, ás políticas eleitorais, partidárias. A repressão se dá seguindo a legalidade vigente, cumprindo decisão do Judiciário, o qual via de regra, atua para garantir os interesses de classe dos que habitam o andar de cima desta sociedade de desiguais. O corte de classe nas decisões do Judiciário chegou a tal ponto que descaracterizou o direito de greve, impondo medidas que tendem a torná-lo inócuo.

O fato das PMs e das Forças Armadas agirem de forma violenta e selvagem com as comunidades empobrecidas e com os movimentos sociais, bem como seus oficiais atuarem muitas vezes como porta-vozes e negociadores de governantes, tarefa que seria de responsabilidade de autoridades civis (secretários de estado, governantes, ministros de estado, da justiça, etc...), tem na criminalização dos movimentos sociais sua explícita evidência e consequência. Atitudes do Judiciário ou de governantes, que respeitem a dignidade de seres humanos das populações empobrecidas, são raras exceções e apenas cumprem a função de confirmar a regra.


A aventura militar brasileira no Haiti comandando as tropas de ocupação, qualificou a política externa brasileira com uma faceta intervencionista, com o objetivo de assumir assento no Conselho de Segurança da ONU. No mesmo contexto, se coloca um dilema para a diplomacia brasileira: optar por ter relações com o Irã (quinta maior reserva de petróleo do planeta), país acusado por Israel e seus aliados (países que tem arsenais de armas atômicas) de desenvolver tecnologia nuclear com intenções bélicas, ou alinhar-se a política de isolar e impor sanções ao Irã, medidas defendidas pelos Estados Unidos, único país do mundo que já utilizou armas nucleares, e o fez para deliberadamente provocar o genocídio de centenas de milhares de civis em Hiroshima e Nagasaki, e que usou armas químicas e “convencionais” para massacres da população no Vietnam, Iraque e Afeganistão. A posição do governo brasileiro vem apontando para a segunda opção.

A Comissão da Verdade, aprovada no Congresso Nacional para apurar os crimes da Ditadura, demonstrou que o governo que tem a frente uma mulher que foi torturada, se curvou ante as exigências das Forças Armadas, gerando uma comissão com finalidade e estrutura orientadas para manter a impunidade dos torturadores.

Já o convite e posterior “desconvite” feito pelo governo à filha de um preso político, que foi torturado e assassinado pela repressão durante a ditadura, cancelando o pronunciamento que ela faria quando do lançamento da Comissão da Verdade, se configura como evidência emblemática do papel destinado aos militares na institucionalidade. O curioso é que um deputado federal, ex-guerrilheiro do Araguaia, venha cumprindo a função de ligação com os militares, adequando e encaminhando as “sinalizações” da caserna para o executivo federal.

Pelas declarações de quem administra o país, a aposta é que o modelo se manterá por muito tempo, com a euforia do consumo descartando a possibilidade de tempo ruim no futuro, além de minimizar problemas e relativizar o fato de que as consequências dos rotineiros ajustes são sempre debitadas aos que estão na base da pirâmide (classe C incluída).

Retomando a metáfora “trégua para as utopias”, citada ao início deste texto, ela vem se realizando como história, como um labor permanente que pode ser compreendido como o maior projeto de conciliação de classes da história da América Latina.

Como contraponto, fica o registro do que disse o cineasta argentino Fernando Birri, numa palestra recente realizada na Universidade de Cartagena de Indias, na Colômbia, quando ao ser perguntado “para que serve a UTOPIA?”, respondeu:

“A UTOPIA está no horizonte. Eu sei muito bem que nunca a alcançarei, que se caminho dez passos, ela se distanciará dez passos.
Quanto mais a procure, menos a encontrarei, porque ela vai se distanciando quanto mais me aproximo. Boa pergunta, não? Para que serve? Pois a UTOPIA serve para isto, para CAMINHAR.”