quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

Expresso Vida apoia manifesto. !

  
 CARTA ABERTA DE REPÚDIO CONTRA O AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DE UM JUIZ, POR ESTE COMBATER LÚCIDA E CORAJOSAMENTE  A IMPUNIDADE NA REGIÃO SERRANA DE SANTA CATARINA
 
“Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça” (Eduardo Juan Couture).
O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH-SC), juntamente com o Centro de Direitos Humanos e Cidadania Ir. Jandira Bettoni – CDHC de Lages e Região Serrana, e com as entidades apoiadoras que esta subscrevem, vêm perante a sociedade brasileira, bem como dos poderes constituídos do Estado Democrático de Direito deste país, em especial o Poder Judiciário,  reiterar o manifesto anteriormente apresentado ao Conselho Nacional de Justiça,  ao Palácio do Planalto e à Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SDH/PR),  com a finalidade de demonstrar a preocupação em relação à impunidade histórica e persistente na realidade da região serrana de Santa Catarina, e em solidariedade  à atuação  do Juiz de Direito Fernando Cordioli  Garcia, nas Comarcas desta mesma região.
 A impunidade que marca a história desta região,  encontra no fazer do MM Juiz supracitado, um lúcido e incansável combatente, sendo  visível  nas suas bem elaboradas e fundamentadas decisões  que tem prolatado, a responsabilidade social e compromisso ético-moral que assume perante a sociedade à qual presta serviço.
  
Diante deste cenário, a sociedade se sente insegura, ao ver que a Justiça (entenda-se, o Judiciário Brasileiro), a qual tem o dever constitucional de garantir a liberdade, a dignidade e a cidadania em toda a sua inteireza, quer fazer  calar compulsoriamente a consciência de um Magistrado atuante e que é respeitado por ela.
 A decisão, ainda que não definitiva de afastar o nobre Magistrado de suas funções jurisdicionais, conduz a sociedade a um perigoso sentimento de impotencia/fragilidade/vulnerabilidade e, como  detentora do poder real, não pode se calar e deixar que o processo fique escondido como se fosse segredo de justiça, já que  tal encaminhamento  coloca  em dúvida a  credibilidade e a capacidade do Judiciário que, ao menos a nosso entender, deveria ter para garantir a ordem jurídica e social tão discursada nas tribunas dos diferentes poderes e tão decantada nas obras doutrinarias que vendem acervos de incontáveis livros a estudantes de direito espalhados pelo Brasil inteiro e pelo mundo.  
 Neste cenário de incertezas, e de ameaças de continuísmo, esta sociedade, sedenta por justiça e ameaçada pela impunidade, alijada de informações acerca do que poderá vir a acontecer com o Juiz Fernando Cordioli Garcia, sente-se como que menosprezada, insignificante e vendo-se lesada na sua condição de defensora dos seus próprios direitos. Por isso, vem de público, uma vez mais, conclamar às autoridades judiciárias e administrativas incumbidas de analisar e decidir acerca do destino desse Magistrado, para que, antes de qualquer conclusão, considerem os diferentes contextos que envolvem o caso, pois, como afirmou Albert Einstein,  “não há nada que seja maior evidência de insanidade do que fazer a mesma coisa dia após dia e esperar resultados diferentes”.
 A sociedade, e os movimentos organizados que a representam em suas angustias, estão cansados de tanto ver as injustiças triunfarem, porém não estão dispostas a se retirar das suas lutas. Todo o poder, venha de onde vier, tem seus limites. E este limite será sempre demarcado pelo Povo. É a força do Povo que faz a história.
                      
Em Lages, aos quatro dias do mês de fevereiro de 2013
 MNDH-SC/ CDHC-Lages e Região Serrana
Cáritas Diocesana de Lages
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lages
Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local – CONSAD Serra Catarinense
Fórum Regional de Economia Solidária
Fórum Regional de Entidades Não-governamentais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas
Observatório Social de Correia Pinto
Partido dos Trabalhadores (Comitê de Ética) de Lages
Rede de Educação Cidadã – RECID

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