sábado, 22 de novembro de 2014

Fé Pública: Garantia indispensável nas audiencias judiciais.


A presença do escrivão judicial e a garantia das partes durante as solenidades judiciais.

 

 

 

Introdução.-

 

A legislação tradicional brasileira, copiando normas históricas advindas do direito latino, estabelece diversas regras impondo obrigações de oficio aos  escrivães judiciais. Esses agentes integrantes do foro judicial, também designados por secretários no âmbito do Poder Judiciário da União e Federal,  bem assim no seio dos Tribunais dos Estados, são titulares de cargos públicos  e  exercem funções públicas, cuja relevância se denota nas atribuições que lhes competem a plêiade de leis, atos administrativos e marginálias editadas pelas diversas unidades da federação, com destaque para os códigos judiciários, de processo civil, processo penal etc...

 

São servidores públicos que se destacam da gama de agentes dessa natureza, em razão dos deveres e obrigações que se lhes é atribuído, para que possam efetivar a materialização da jurisdição estatal, auxiliando os trabalhos da magistratura em todos os graus de jurisdição, a par de, prover garantias elementares a todos que contribuem para a distribuição de justiça e também para aqueles que buscam a jurisdição estatal em defesa de direitos próprios, coletivos ou difusos.







 

O Estado-Juiz efetiva a jurisdição por meio de órgãos políticos dotados de poderes para jurisdicionar, auxiliados por agentes administrativos integrantes ou não do Poder Judiciário, cuja missão é a de colaborar para que  os fins institucionais do Estado-jurisdição se realizem, efetivando-se a justiça preconizada desde o  preâmbulo da Magna Lei.

 

Com apoio na melhor doutrina, o direito positivo classifica os magistrados em agentes políticos que, nestas condições, expressam a figura do próprio Estado e carecem da  fé pública, inerente  e peculiar a condição de agentes administrativos. Igualam-se, portanto, como agentes políticos, as limitações que se impõe aos integrantes do Ministério Pùblico e aos membros do Poder Legislativo e ao chefe do Poder Executivo, que exercendo o Poder Político e sendo expressões do próprio Estado, não assumem também a qualidade de órgãos da fé pública, evitando-se a concentração ilimitada e perigosa de autoridade.  Os magistrados, na condição de órgãos jurisdicionais, presidem os processos e exercem o poder de polícia, inclusive das audiências e sobre os atos dos agentes auxiliares, porém despidos da fé pública, singular aos servidores e funcionários do Poder Judiciário.

 

Os escrivães, como os demais auxiliares da Justiça, que exerçam função ou ocupem cargo público são dotados, ao assumirem suas funções, de qualidades que os classificam em agentes da fé pública, indispensável para a concretização do bom direito, judicial ou extrajudicialmente.

 

 

Da fé pública.-

 

A idéia de fé tem como pano de fundo a sinceridade de quem afirma  e a adesão confiante do espírito de quem tem por autentica e aceita o ditado certificado. Trata-se de necessidade social e jurídica, pois a sociedade para que tenha segurança de atos e fatos que não presenciou, e o direito, para a estabilidade da ordem, se funda na fé, que emana de quem está autorizado a portá-la. Decorre então, que o Estado moderno atribui a órgãos que especifica, e apenas a esses agentes, em condições pré-estabelecidas, a autoridade para portar e prestar pela sua fé, transmitindo a segurança exigida pelo corpo social.

 

Existem idéias afins à fé pública, e a primeira delas é a boa fé, que é um estado psicológico que faz com que os homens acreditem nas aparências. Ela nos faz crer que a assinatura da carta que recebemos de um amigo é verdadeira, que o agente da autoridade que veste um uniforme é efetivamente um agente público e não um impostor. Mas a fé pública não é simples crença e sim uma afirmação qualificada que é tida como certa, como verdadeira, pelo direito positivo.

 

Numa síntese a fé pública trata-se de instituto de direito público, fruto da confiança, que surge pela boa fé, pela veracidade garantida pelo valor que é conferido ao documento, oral ou escrito, isentando de dúvida, face a presunção que surge em razão da autoridade de onde emanou, que presumidamente, admite-se ter cumprido as formalidades necessárias, para ao final atestar como dogma de declaração.

 

A segurança jurídica da sociedade depende essencialmente da fé, de forma que a exclusão da dúvida decorrente da mentira permita que os integrantes do corpo social tenham condições de celebrar a prática dos atos jurídicos, com a certeza de que estarão protegidos pelo testemunho da verdade.

 

Insta salientar que a fé pública  se dirige ao mundo dos fatos, consistindo na certificação destes, presenciado pelo agente dotado desta qualidade, enquanto que o direito em si é apreciado pelos órgãos jurisdicionais, que o interpretam.

 

A doutrina classifica o instituto jurídico em fé pública administrativa, exercida pelos agentes públicos qualificados para portarem por fé dos atos que praticarem, como se dá com integrantes da policia judiciária; fé pública notarial exercida de forma pessoal pelos tabeliães, como se dá nos atos jurídicos que celebram ou nos fatos que certificam através das atas de notoriedade e a fé pública judicial que decorre dos atestados firmados pelos serventuários de justiça e outros auxiliares do juízo.

 

A classificação, enfim, revela a importância para o Estado e para a sociedade e seus integrantes, que ao instituto se impõe para a distribuição do bem comum  e em especial do justo.

 

 

Da escrivania. -

 

O sistema judiciário brasileiro atribui rol de competência aos auxiliares do juízo, impondo deveres especiais aos escrivães face a importância que exercem nos serviços de apoio, indispensáveis ao exercício da jurisdição.

 

A importância é tal que na ausência ou impedimento destes, as normas de organização judiciária e mesmo as de processo, impõe de forma cogente que seus substitutos deem andamento aos tramites burocráticos nas serventias em que se encontram lotados ou nas solenidades presididas pelos órgãos jurisdicionais.

 

Nesse norte, nas ocasiões que os servidores assim qualificados não estejam presentes, cumpre ao magistrado nomear, ad hoc, substitutos para que portem por fé nos atos pertinentes que vierem a praticar, sendo vedado a servidores ou terceiros impulsionarem os atos processuais, sem que integrem os quadros do Poder Judiciário ou tenham autorização judicial especial. Atos diligenciados por estagiários, em audiências judiciais ou nos tramites ordinários da burocracia processual, ou terceiros alheios aos serviços causam nulidades e consequentes prejuízos amplos ao bom andamento da Justiça.

 

O oficio de auxiliar do Poder Judiciário deve se materializar pelas mãos de quem tem condições de portar por fé.  É garantia expressa, que se extrai pela leitura do codex processual civil, ( art. 141,III e 142 ), do código de processo penal ( sic artigo 792 ) bem como, demais normas de ordem pública, de abrangência geral e cogente, impostas ao exercício e a organização da jurisdição comum ou especial.

 

A presença do Escrivão nos atos e solenidades judiciais expressa garantia processual às partes, ao Estado, aos órgãos jurisdicionais e ao regime democrático, pois os fatos que se desenvolvem a sua vista e diante de sua presença física, quando necessários serão certificados, em atenção ao requerimentos ou de oficio. E na ausência destes registros, se chamados a testemunharem, suas declarações, envolvidas pela segurança da fé pública permitirão que se instruam procedimentos com a absoluta certeza da verdade que se projetará até prova em contrário, assumindo maior valor as demais provas, despidas de fé pública, produzidas por outros agentes públicos ou privados.

 

Por razões variadas, inclusive ignorância dos efeitos decorrentes da fé pública, alguns agentes do Poder Judiciário, no entanto, de forma injustificável deixam de assim nomear substitutos em condições jurídicas hábeis a participar de trabalhos forense, de modo que as  solenidades presididas por magistrados, se realizem longe da presença de órgãos da fé pública, tornando todo o procedimento despido de oficialidade e nulo em sua essência. Ainda que as atas e demais papeis sejam subscritas posteriormente, pelos agentes qualificados para tanto, a fé pública inerente à presença obrigatória do Escrivão ou seu substituto, passa a condição de escrito particular, eivado da fragilidade que lhe é inerente, pela violada omissão que se deu  na essência,  mascarada por mentira que macula toda a seriedade dos atos judiciais.

 

O ato  perpetrado nessas circunstancias se materializa em crime, tipificado pelo artigo 299, combinado com o artigo 13,§ 2º ambos do estatuto penal.

 

 

Considerações finais.-

 

A fraude decorrente dos atos judiciais praticados em solenidades cuja ausência do Escrivão ou seus substitutos legais é suprida pela assinatura firmada posteriormente, configura crime no qual aqueles que participaram da solenidade, colaborando ativa ou passivamente, devem ser responsabilizados.

 

O magistrado que admite e faz vistas grossas  assume pela omissão responsabilidade no âmbito de suas atribuições, notadamente em razão das normas de ordem pública, que se lhes impõe o dever de nomear, quando assim o Escrivão não o faz, substituto para agir sob o manto do instituto da fé pública.

 

O auxiliar do juízo que lavrou os termos, atas e outros documentos, também não deve se isentar da responsabilidade, inclusive o próprio servidor que firmou os documentos a posteriori.

 

Enfim, sem delongas, insta asseverar que pratica dessa atitude  que  se repete com certa frequência diariamente, quer pela falta de servidores qualificados, quer pelo excessivo número de processos que devam ser ordenados para o regular tramitar, quer por razões outras que se pretenda justificar,impõe aos agentes públicos e políticos consequências de natureza civil, administrativa, disciplinar e criminal, violando a par das transgressões ao bom direito, as regras que garantem o sucesso da jurisdição.

 

A confiança e a boa fé são os principais estribos da sociedade em relação a Justiça, de forma que, a fraude, derruba toda crença que é depositada nos agentes públicos que administram e realizam a distribuição da justiça.É inadmissível que o falso praticado oficialmente durante as solenidades do Poder Judiciário transforme em teatro atos judiciários que se configuram formalidades indispensáveis para a crença no bom direito e na justiça que os jurisdicionados buscam.

 

Concluindo insta lembrar que o Magistrado na condição de expressão viva e concreta do Poder Judiciário encarnado na sua pessoa, tem poderes incomensuráveis que, para o equilíbrio e garantia das prerrogativas legais dos advogados e garantia dos direitos que estão sob jurisdição, exige que o órgão da fé pública judiciária esteja presente para certificar todos os fatos e verdades que ocorram durante a solenidade.

 

Roberto J. Pugliese
Consultor da Comissão  de Direito Notarial e Registrária do Conselho Federal da OAB.

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