QUILOMBOS – novidades !
O
Expresso Vida traz a novidade que favorece as incontáveis comunidades
quilombolas que ficarão isentos do pagamento de Impostos Territoriais Rurais.
“ A
cobrança indevida do Imposto Territorial Rural- ITR de comunidades quilombolas
penaliza centenas de famílias com terras já tituladas. Entre os casos mais
graves está o das famílias quilombolas das Ilhas de Abaetetuba no Pará que
acumulam, em nome da sua Associação, uma dívida ativa de mais de R$ 18 milhões
de cobrança do ITR.
Esta dívida injusta e impagável, além do constrangimento moral,
impede a obtenção por parte da Associação da certidão negativa junto à Receita
Federal, necessária ao acesso a diversas políticas públicas. Os quilombolas
ficam impedidos, por exemplo, de acessar o programa Minha Casa Minha Vida, que
beneficiaria 500 famílias das mais de mil que participam da Associação.
Outras comunidades como Óbidos e Oriximiná, ambas no Pará,
enfrentam problemas parecidos na justiça. E todas as comunidades quilombolas no
Brasil estão sujeitas a esta cobrança indevida porque a legislação que rege a
incidência do ITR, de 1997, desconsiderou a norma constitucional que garantiu o
direito dos quilombolas à titularidade de suas terras. Esta Lei já deveria à
época ter isentado as terras coletivas quilombolas porque elas não se enquadram
na lógica da propriedade rural com fins eminentemente produtivos ou
especulativos, que é o objeto de incidência do ITR.”
Também merece noticiar o descaso que o
atual governo dispensa para com as comunidades quilombolas, que apenas nove
áreas de terras durante esse ultimo mandato foram reconhecidas.
“
O primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff está chegando ao seu
final sem que se registre qualquer mudança no ritmo lento de titulações de
terras quilombolas que marcou também a gestão de seus antecessores, Luis Inácio
Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso. Até 13 de novembro, a presidente
Dilma Rousseff havia titulado apenas nove terras, todas parcialmente. No Incra,
aguardam por conclusão mais de 1.400 processos.
Mais um governo que pouco avançou na efetividade do direito dos
quilombolas às suas terras. Atualmente, 140 terras
quilombolas, onde vivem 229 comunidades, estão tituladas, sendo que
parte delas apenas parcialmente. Nas áreas regularizadas encontram-se 12.428
famílias o que representa 5,8% das 214.000 famílias que a SEPPIR estima
ser a população quilombola no Brasil.”
Enfim o Expresso Vida lamenta
que o país continua tão conservador e tão concentrador de renda e propriedade
quanto outrora foram os colonizadores.
Lamentável.
Presidente
da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB-Sc.
(
Fonte :Confira a matéria completa no blog da Comissão Pró-Índio.)
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