Colégio de Presidentes da OAB, Sc divulga.
O Expresso Vida divulga a Carta de Itapema elaborada pelo
Colégio de Presidentes das subsecções da OAB, Sc.
“O LXXVII Colégio de
Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa
Catarina, reunido na cidade de Itapema, no dia 04 de abril de 2014, para
cumprimento do art. 105 do Regimento Interno da OAB/SC e do art. 12, II e art.
18, parágrafo único do Regimento Interno do Colégio de Presidentes, atendendo
às suas funções institucionais, fundamentalmente deliberou:
01 – Conclamar a Advocacia Catarinense para a XVII Conferência Estadual
dos Advogados, a realizar-se nos dias 21, 22 e 23 de setembro de 2014, na
Cidade de Brusque;
02 – Denunciar a ainda precária e insuficiente estrutura do Sistema
Prisional Catarinense, mas reconhecer a louvável ampliação de oferta de
trabalho à comunidade carcerária, medida imprescindível à oportunidade de
ressocialização;
03 – Recomendar ao Conselho Seccional que oficie o Poder Judiciário e
ao Ministério Público para que não concedam promoção a seus membros sem prévia
garantia de lotação da unidade pelo sucessor efetivo, em observância ao
disposto no art. 93, II, “e” da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988;
04 – Protestar pela disponibilização eletrônica da certidão de
indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, pelo Tribunal de
Justiça, imediatamente após à paralisação do sistema por mais de uma hora.
05 – Repudiar o aviltamento de honorários, prática irregular que
desonra a classe e desvaloriza o trabalho dos profissionais que, imbuídos da
ética, respeitam a tabela de honorários, incentivando que cada subseção
procure, junto aos seus advogados, meios de conscientizar sobre a importância
do tema.
06 – Apoiar os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional de
inclusão da atividade de advocacia no Simples Nacional e de Advocacia
Individual, bem como apoiar o projeto de lei PL 3.962/12;
07 – Enaltecer, através de Moção de Aplausos, a notável atuação da
Comissão de Assuntos Prisionais e Direitos Humanos da Subseção de Criciúma/SC
junto ao Presídio Santa Augusta, intervenção esta que culminou na negociação
que pôs fim a rebelião ocorrida na data em que fora realizado o presente
Colégio de Presidentes.
Itapema, 04 de abril de 2014.
Assessoria de Comunicação da
OAB/SC “
Roberto J. Pugliese
presidente da Comissão de Direito
Notarial
e Registros Públicos –OAB-Sc
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