LEGISLAÇÃO DA DITADURA USADA CONTRA
INDÍGENAS.
O Estado brasileiro foi
questionado por grupos indígenas e organizações não governamentais durante
audiência realizada dia 28 último, na
sede da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, nos Estados
Unidos. De acordo com esses grupos e organizações, o Estado tem recorrido
sistematicamente ao uso de um mecanismo legal chamado suspensão de segurança
para passar por cima de decisões judiciais contrárias aos seus interesses e
barrar direitos de grupos afetados por megaempreendimentos, como a construção
de hidrelétricas.
Esse mecanismo legal, segundo
afirmações feitas na audiência, foi criado durante a ditadura, em nome da
doutrina de “segurança nacional”. Faria parte do chamado entulho autoritário
que sobrevive na democracia brasileira.
A suspensão de segurança já
foi utilizada, de acordo com informações das ONGs, em casos como o da Hidroelétrica
de Belo Monte e do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
Ela permite anular uma decisão judicial, liminar ou não, sem julgamento do
mérito do pedido.
“Sofremos com as consequências das barragens que estão sendo
construídas em nossos rios”, disse Josias Munduruku, líder indígena do
Pará, durante a audiência. “O Ministério
Publico apresentou ações na Justiça para parar as obras no rio Teles Pires, no
Mato Grosso, mas o governo derrubou todas, usando a suspensão de segurança”,
completou.
Representantes do Ministério
de Relações Externas (MRE) e da Advocacia-Geral da União (AGU) apresentaram
argumentos em defesa das ações do governo. Disseram que a suspensão de
segurança estaria sendo utilizada para defender interesses públicos. Afirmaram
ainda que o mecanismo legal também é usado em defesa dos direitos dos índios.
Na avaliação do porta-voz da
Asssociação Interamericana de Defesa Ambiental (Aida), uma das organizações que
pleitearam a audiência na OEA, “a
suspensão de segurança viola a Convenção Americana de Direitos Humanos e acaba
com qualquer possibilidade de efetividade das medidas judiciais adequadas para
a salvaguarda dos direitos humanos no sistema jurídico brasileiro”.
Para Eduardo Baker, advogado
da Justiça Global, outra ONG que assinou o pedido de audiência, “a suspensão de segurança é uma grave
permanência da ditadura militar e impede que o Judiciário aja de forma
independente e imparcial”.
Foi uma audiência preliminar,
sem qualquer manifestação dos organismos da OEA.
O Expresso Vida já teve
oportunidade de salientar que passados cinquenta anos da implantação da
ditadura militar, e 26 anos da promulgação da Constituição Federal, permanecem
vigentes inúmeras normas jurídicas editadas pela ditadura militar e pela
ditadura de Getúlio Vargas e o Congresso Nacional permanece tão omisso quanto o
governo federal
Lamentável.
Roberto J.Pugliese
Autor de Direito das Coisas,
2005, Leud.
( Fonte: Renap - Instituto Socioambiental e das organizações Justiça Global e Amazon
Watch)
Nenhum comentário:
Postar um comentário