DEFESA DE CARENTES
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel,
criticou o projeto que cria a Defensoria Pública de Santa Catarina. Ele foi
apresentado pelo governo estadual e aprovado na quarta-feira (18/7) pela
Assembleia Legislativa. Gurgel afirmou que o texto descumpre a decisão do
Supremo Tribunal Federal, que, em março, deu prazo de um ano para o Estado
implantar a instituição.
O chefe do Ministério Público Federal aponta como
principais problemas a criação de número reduzido de cargos de defensores
públicos estaduais, a ausência de escalonamento para provimento desses cargos e
a possibilidade de profissionais de fora da carreira exercerem cargos de
administração superior da instituição.
Gurgel lembrou que a decisão do STF considerou
inconstitucional o sistema de advocacia dativa que funciona no Estado por meio
de parceria entre o governo e a OAB-SC. O projeto da Defensoria Pública prevê o
convênio com a OAB de forma suplementar, mas cria apenas 60 cargos de defensor
público para cobrir 111 comarcas. Para o procurador-geral da República, é
“inevitável concluir que a assistência jurídica aos necessitados, em Santa
Catarina, continuará a ser prestada mediante convênio com a OAB, modelo
claramente proscrito pelo STF”.
As críticas, motivadas por representação de procuradores
da República em Santa Catarina, estão em ofícios encaminhados ao governador do
Estado, Raimundo Colombo, e ao presidente da Assembleia Legislativa, Gelson
Merísio. Nos documentos, com data de 16 de julho — portanto, antes da votação
do projeto no Plenário da Assembleia —, Gurgel solicita que as duas autoridades
se manifestem sobre os questionamentos no prazo de 10 dias.
O projeto foi transformado em lei, com a sanção do governador, sem qualquer alteração.
Roberto J. Pugliese
( Fonte: Assessoria de Imprensa da DPU-SC. )
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