Organização dos Estados Americanos recomenda criação de Defensoria
Pública.
o 42º período de sessões
ordinárias da Assembleia Geral da OEA, reunida nos dias 4 e 5 de junho, na
cidade de Cochabamba, na Bolívia, os representantes dos 35 países membros
aprovaram por unanimidade a Resolução AG/RES. 2714 (XLII-O/12), sob o tema
“Defensoria Pública Oficial como garantia de acesso à justiça para as pessoas
em condições de vulnerabilidade”, cujo projeto foi elaborado pela Associação Interamericana
de Defensorias Públicas – AIDEF.
A Resolução nº 2714 de 2012 é
o segundo documento normativo aprovado pela Assembleia Geral da OEA que aborda
diretamente a questão da importância da Defensoria Pública para a promoção do
acesso à justiça no Continente. No ano passado, foi aprovada a Resolução n.
2656, na qual a OEA, pela primeira vez, recomendava a todos os Estados membros
a instalação de Defensorias Pública dotadas de autonomia e independência
funcional.
O Brasil dispõe sobre a sua
criação no texto constitucional em vigência. A União, o Distrito Federal e os
Estados federados tem obrigação de criarem suas Defensorias Públicas para
assistir e representar aos utentes legalmente considerados pobres. No entanto,
apenas o Estado de Santa Catarina ainda não dispõe desse órgão, fundamental
para o acesso a justiça dos juridicamente carentes.
Vergonha nacional reconhecida
pela OEA !
Roberto J. Pugliese
( Fonte – Racismo Ambiental )
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