Manifesto
contra os holofotes.
O
Ministro Joaquim Barbosa está brilhando nos holofotes da mídia que aplaude os
atos fora da lei e contra a preservação de direitos elementares de réus do
mensalão, patrocionada pela direita conservadora e elitista que se vinga, na
pessoa desses condenados, pelas perdas que ocorreram nos últimos anos em que o
Partido dos Trabalhadores assumiu o Poder.
O
Expresso Vida transcreve o manifesto de lavra de Rafael Valente.
“ MANIFESTO DE REPÚDIO ÀS PRISÕES ILEGAIS
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de
mandar prender os réus da Ação Penal 470 no dia da proclamação da República
expõe claro açodamento e ilegalidade. Mais uma vez, prevaleceu o objetivo de
fazer do julgamento o exemplo no combate à corrupção.
Sem qualquer razão meramente defensável, organizou-se
um desfile aéreo, custeado com dinheiro público e com forte apelo midiático,
para levar todos os réus a Brasília. Não faz sentido transferir para o regime
fechado, no presídio da Papuda, réus que deveriam iniciar o cumprimento das
penas já no semiaberto em seus estados de origem. Só o desejo pelo espetáculo
justifica.
Tal medida, tomada monocraticamente pelo ministro
relator Joaquim Barbosa, nos causa profunda preocupação e constitui mais um
lamentável capítulo de exceção em um julgamento marcado por sérias violações de
garantias constitucionais.
A imprecisão e a fragilidade jurídica dos mandados
expedidos em pleno feriado da República, sem definição do regime prisional a
que cada réu teria direito, não condizem com a envergadura da Suprema Corte
brasileira.
A pressa de Joaquim Barbosa levou ainda a um
inaceitável descompasso de informação entre a Vara de Execução penal do
Distrito Federal e a Polícia Federal, responsável pelo cumprimento dos
mandados.
O presidente do STF fez os pedidos de prisão, mas só
expediu as cartas de sentença, que deveriam orientar o juiz responsável pelo
cumprimento das penas, 48 horas depois que todos estavam presos. Um flagrante
desrespeito à Lei de Execuções Penais que lança dúvidas sobre o preparo ou a
boa fé de Joaquim Barbosa na condução do processo.
Um erro inadmissível que compromete a imagem e
reputação do Supremo Tribunal Federal e já provoca reações da sociedade e meio
jurídico. O STF precisa reagir para não se tornar refém de seu presidente.
A verdade inegável é que todos estão presos em regime
fechado antes do “trânsito em julgado” para todos os crimes a que respondem
perante o tribunal. Mesmo os réus que deveriam cumprir pena em regime
semiaberto estão encarcerados, com plena restrição de liberdade, sem que o STF
justifique a incoerência entre a decisão de fatiar o cumprimento das penas e a
situação em que os réus hoje se encontram.
Mais que uma violação de garantia, o caso do
ex-presidente do PT José Genoino é dramático diante de seu grave estado de
saúde. Traduz quanto o apelo por uma solução midiática pode se sobrepor ao bom
senso da Justiça e ao respeito à integridade humana.
Tais desdobramentos maculam qualquer propósito de fazer
da execução penal do julgamento do mensalão o exemplo maior do combate à
corrupção. Tornam também temerária a decisão majoritária dos ministros da Corte
de fatiar o cumprimento das penas, mandando prender agora mesmo aqueles réus
que ainda têm direito a embargos infringentes.
Querem encerrar a AP 470 a todo custo, sacrificando o
devido processo legal. O julgamento que começou negando aos réus o direito ao
duplo grau de jurisdição conheceu neste feriado da República mais um capítulo
sombrio.
Pedimos aos ministros da Suprema Corte, que na semana
passada permitiram o fatiamento das prisões, que atentam para a gravidade dos
fatos dos últimos dias. Não escrevemos em nome dos réus, mas de uma
significativa parcela da sociedade que está perplexa com a exploração midiática
das prisões e temem não só pelo destino dos réus, mas também pelo futuro do
Estado Democrático de Direito no Brasil.
Novembro de 2013 – “
O
Ministro Joaquim Barbosa e os demais que o acompanham nessas barbaridades
jurídicas estão pondo em risco o regime democrático que custou muito para se
conquistar.
Roberto J. Pugliese
www.pugliesegomes.com.br
presidente da Comissão de Direito
Notarial e Registros Públicos –OAB-Sc
Membro da Academia Eldoradense de Letras
Membro da Academia Itanhaense de Letras
Titular da Cadeira nº 35 – Academia São
José de Letras
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