OAB ingressa contra ato que autoriza conciliações
em cartórios no MT
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) entrou
segunda-feira (02/09) com pedido de liminar no Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) para invalidar o
ato da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso (TJ/MT). O provimento autorizou os Cartórios Extrajudiciais a realizarem
audiências de mediação e conciliação envolvendo patrimônio sem participação de
advogados.
O presidente da OAB, Marcus Vinicius, destaca que no artigo 133 da
Constituição Federal consta que o advogado é indispensável à administração da
justiça e, por isso, é fundamental a sua presença em audiências de mediação e
conciliação que tratem de questões de patrimônio.
O Expresso Vida apóia a medida da OAB.
Roberto J. Pugliese
presidente da Comissão de Direito
Notarial e Registros Públicos –OAB-Sc
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