Presidente do Conselho
Federal da OAB
aponta o
grave problema que preocupa brasileiros
de bem.
O Expresso Vida transcreve noticia colhida de colaboração
e
fonte advinda do
Renap – Rede Nacional de Advogados Populares.
“Presidente nacional da OAB saúda manutenção da maioridade penal
Brasília
- “Um Estado que não tem políticas educacionais, de lazer, de saúde, de
ingresso de adolescentes no mercado de trabalho e que não tem um sistema
carcerário voltado para a reeducação detém legitimidade para tratar
adolescentes de 16 anos como adultos?”, questionou nesta quarta-feira (19), o
presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao saudar a decisão
da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que rejeitou
a redução da maioridade penal.
O
presidente já havia se manifestado formalmente sobre o tema na própria CCJ, em
2013, afirmando considerar inconstitucional a proposta, além de afirmar que “a
redução pura e simples da maioridade não iria proporcionar a reinserção social
de menores infratores e a diminuição dos índices de criminalidade no país,
benefícios tão reclamados pela sociedade”.
“Todos
queremos um país mais justo e com menos criminalidade, mas a redução pura e
simples da maioridade penal não vai trazer os benefícios esperados pela
sociedade. Sem receberem o tratamento adequado, esses seres humanos acabam
virando peças vulneráveis para o cometimento de infrações e sentem-se acolhidos
nas instituições criminosas”, afirmou Marcus Vinicius. “Toda vez que
isso acontece, o debate na sociedade normalmente se foca na redução da maioridade penal. Os estudos, no
entanto, são conclusivos no sentido de que a redução não trará à sociedade
proteção maior do que atualmente”, acrescentou.
Na
sessão que tratou do tema, a PEC 33/2012 acabou derrubada com 11 votos
contrários e 8 favoráveis.”
Roberto J. Pugliese
Presidente da Comissão de Direito
Notarial e Registros Públicos –OAB-Sc
Sócio do Instituto dos Advogados de Santa Catarina
( Fonte =
Renap )
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