sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

Assistencia Judiciária - OAB Sp - Itararé, Sp.

ITARARÉ PEDE ALTERAÇÃO NA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA


Foi enviada pela Câmara Municipal de Itararé (a 345
km de São Paulo) uma moção ao governador Geraldo Alckmin e ao presidente da
Assembleia Legislativa paulista, deputado Barros Munhoz, de apoio à
transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria
de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.


Atualmente, o convênio, que propicia atendimento jurídico
gratuito à população carente por advogados inscritos por meio da OAB SP, é
gerido pela Defensoria Pública paulista. De acordo com a moção, uma mudança
administrativa é urgente para garantir a continuidade do trabalho, que
disponibiliza cerca de 50 mil advogados e patrocina cerca de um milhão de
processos por ano, em mais de 300 comarcas.Ainda segundo o texto, a
Defensoria Pública não tem estruturas físicas nem de pessoal suficientes para
administrar o convênio, não pretende renová-lo com a OAB SP e dificulta o
pagamento de certidões de honorários a advogados.Os vereadores rebatem o
argumento da Defensoria segundo o qual o convênio tem elevados custos para o
Estado e os recursos poderiam ser usados na contratação de novos defensores.

De acordo com a moção, os valores pagos aos advogados são custeados pelo Fundo de
Assistência Judiciária, proveniente de parte dos emolumentos extrajudiciais, e
não consomem o orçamento estadual, sendo específicos para os gastos com o
convênio.

Tramita atualmente na Assembleia Legislativa paulista o Projeto
de Lei Complementar 65/2011, de autoria do deputado Campos Machado e elaborado
pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, que prevê a transferência da
gestão pretendida pela OAB SP.

( Colhido do Sítio da OAB Sp )

Roberto J. Pugliese
www.pugliesegomes.combr

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