Manifestação contundente proferida pela CPT !

NOTA PÚBLICA - COMISSÃO PASTORAL DA TERRA -


Que sob a toga dos
ministros do STF não se esconda nenhum escravocrata




A Diretoria e Coordenação Nacional da Comissão Pastoral da Terra, CPT,
às vésperas do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, STF, da Ação Direta de
Inconstitucionalidade, ADI, 3239, proposta pelo partido dos Democratas, contra
o Decreto Federal 4887/2003, vem expressar sua profunda preocupação com o que
está acontecendo neste país.



Está em curso uma nova caça aos povos indígenas, comunidades
quilombolas, e outras comunidades tradicionais, por um contingente expressivo
de escravocratas, que lançam seus tentáculos em diferentes espaços do Estado
Brasileiro e tem apoio de diferentes órgãos da imprensa nacional.




Como à época do Brasil Colônia, povos indígenas inteiros foram
devastados por não quererem se submeter aos ditames dos invasores; à época da
escravidão, os senhores de escravos contavam com toda a estrutura do poder
público para perseguir e destruir os espaços de liberdade construídos pelos
negros, chamados de quilombos, hoje, novos escravocratas, com voracidade
incomum, atentam contra as comunidades indígenas e quilombolas, com ações
diretas ou utilizando de trincheiras, assim chamadas legais, para impedir o
reconhecimento dos territórios historicamente por elas ocupados.




Sucedem-se os ataques diretos às comunidades indígenas e quilombolas. Os
dados coligidos pela CPT nos dão conta que em 2011, foram assassinados 4
indígenas e 4 quilombolas, nas disputas territoriais. 82 conflitos por terra
envolveram os índios e 100 os quilombolas. 77 quilombolas e 18 indígenas foram
ameaçados de morte e 8 indígenas e 3 quilombolas, sofreram tentativas de
assassinato.




No plano dito “legal” são muitas as ações que os novos colonizadores e
escravocratas movem contra a continuidade dos processos de identificação e
titulação das terras indígenas, e dos territórios quilombolas e de outras
comunidades tradicionais. Estas encontram fácil acolhida em diversas instâncias
do poder Judiciário.

Mas, possivelmente, é na trincheira do Congresso Nacional que os novos
colonizadores e escravocratas têm seus mais firmes tentáculos. Há poucos dias a
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta
de emenda Constitucional, PEC 215, pela qual os parlamentares querem ter
exclusividade na demarcação de terras indígenas, de quilombolas e de unidades
de conservação ambiental, retirando esta competência do Executivo. Com isso
praticamente fica inviabilizado qualquer reconhecimento de novas áreas. E são
inúmeros os projetos de lei que buscam restringir os parcos direitos
territoriais dos povos indígenas e das comunidades quilombolas.





O Decreto Federal 4887/2003, assinado pelo ex-presidente Lula que
regulamentou o processo de titulação das terras dos remanescentes das
comunidades de quilombos criando mecanismos que facilitam o processo de
identificação e posterior titulação de comunidades, encontrou no partido dos
Democratas (um dos últimos resquícios da sustentação parlamentar da ditadura
militar) ferrenha oposição. O Decreto que ratificou o estabelecido no Artigo 68
das Disposições Transitórias da Constituição Federal: “Aos remanescentes das
comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a
propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”,
foi considerado pelos “democratas” (triste contradição), inconstitucional.






Os novos escravocratas se espalham pelo Congresso Nacional, nos mais
diversos partidos, tendo constituído a assim chamada Bancada Ruralista. Esta
bancada, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP),
é formada por 159 parlamentares, sendo 141 deputados e 18 senadores. Ela lidera
as desastrosas mudanças no Código Florestal e em toda a legislação ambiental;
desde 2004, praticamente, impede a última votação da PEC 438 que determina o
confisco das áreas onde for constatada a exploração de trabalho escravo; e se
opõe a qualquer tentativa de reconhecimento dos direitos territoriais dos povos
indígenas e das comunidades quilombolas e outras.




A ADI 3239, proposta pelos “democratas” vai a julgamento no STF, nos
próximos dias. As comunidades quilombolas que saudaram os pequenos avanços no
reconhecimento de sua cidadania e de seus direitos expressos no Decreto Federal
4887/2003, não podem ser defraudadas.

A Comissão Pastoral da Terra espera que os ministros do STF julguem esta
ação a partir dos direitos fundamentais da pessoa humana e não se enredem em
questões minúsculas de formalidades jurídicas. Está em jogo o direito de
populações que historicamente foram discriminadas, massacradas, jogadas à
margem da sociedade. É mais que necessário que se garantam os poucos direitos
tão duramente conquistados. A CPT quer acreditar que sob a toga dos ministros
do STF não se esconde nenhum dos escravocratas atuais.





Goiânia, 16 de abril de 2012.


Dom Enemésio Lazzaris
Presidente da CPT